Ministro do TCU defende leilão para regulamentar apostas online no Brasil

O Tribunal de Contas da União (TCU) pode exigir mudanças no modelo de autorização para operações de apostas online no Brasil. Conforme publicado na Folha de S. Paulo, o ministro Jhonatan de Jesus, relator de um processo de auditoria sobre as receitas geradas pelo setor, defendeu a necessidade de realizar uma licitação pública para concessão de autorizações, em vez do modelo atual de cobrança de taxa fixa.

Segundo Jesus, a lei aprovada pelo Congresso Nacional não especifica o modelo de autorização, o que, na visão dele, abre espaço para um processo mais competitivo, como ocorre em concessões de infraestrutura. Ele enviou, na última terça-feira, 10 de dezembro, um despacho ao Ministério da Fazenda solicitando informações detalhadas sobre a regulamentação das bets.

Atualmente, o modelo em vigor exige que as empresas interessadas paguem uma taxa fixa de R$ 30 milhões, desde que cumpram os critérios de governança estabelecidos pelo governo federal. Para o ministro, no entanto, a realização de leilões poderia garantir maior transparência e ampliar as receitas públicas.

No documento enviado ao Ministério da Fazenda, Jhonatan de Jesus apresenta uma série de questionamentos sobre a regulamentação do setor. Ele quer entender os fundamentos legais para a pré-autorização das empresas, os critérios adotados, e como os órgãos envolvidos — como a Secretaria de Prêmios e Apostas, a Receita Federal e o Banco Central — se articulam para prevenir riscos como lavagem de dinheiro, roubo de dados e o envolvimento de menores de idade.

Além disso, segundo reportagem da Folha, o ministro solicitou informações sobre o número de casas de apostas já autorizadas, quantas pagaram as taxas de outorga e quantas tiveram seus pedidos negados, com a devida justificativa para as rejeições.

Outro ponto levantado pelo TCU é o impacto das apostas no poder de compra das famílias brasileiras, bem como os custos gerados ao sistema de saúde pública. Para Jesus, é essencial que o governo federal adote medidas preventivas mais eficazes contra problemas sociais e crimes relacionados às apostas online.