Proibição das apostas no Brasil seria "retrocesso injustificável", diz Manssur

Em artigo para o Poder 360, o advogado José Francisco Manssur, ex-assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, onde foi responsável pela regulamentação das apostas esportivas e jogos online, defende que a proibição pura e simples das bets no Brasil não é apenas uma medida equivocada, mas um retrocesso injustificável.

"Há quem defenda que a melhor medida que o Estado Brasileiro poderia tomar para enfrentar problemas que decorrem das apostas esportivas e dos jogos on-line no país seria sua proibição pura e simples. A discussão é democrática. Refutar a ideia desde logo também o é, além de nos parecer fundamental".

Em seu artigo, Manssur lembra que após anos de espera, o Brasil finalmente regulamentou o seu mercado de apostas. Segundo o advogado, o país agora possui uma das legislações mais modernas e restritivas do mundo, resultado do trabalho conjunto do Congresso e da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

"Mais de uma centena de empresas, brasileiras e estrangeiras, acreditaram na regulação brasileira e apresentaram ao Ministério da Fazenda, nos últimos meses, seus pedidos para estarem autorizadas a atuar no Brasil", disse.

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Para Manssur, proibir as apostas antes mesmo de as empresas estarem autorizadas significaria que todo o processo iniciado nos últimos dois anos não teria valido de nada.

"Proibir as apostas agora, ainda antes de as empresas estarem autorizadas ou logo depois, e, especialmente, ainda antes de se verificar os resultados práticos da regulação, significaria que todo o processo colocado em curso nos últimos 2 anos não teria valido de nada", escreveu em artigo.

Ele alerta que essa abordagem enviaria uma mensagem negativa sobre a política regulatória do Brasil, sugerindo que o esforço colaborativo entre governo e Congresso não passaria de um grande “faz de conta”.

“Qual imagem sobre segurança jurídica do Brasil seria transmitida ao mundo?”, questiona. O advogado também levanta a preocupação sobre o destino do dinheiro das outorgas já pagas, indagando se seria devolvido para investimentos em outros países ou simplesmente perdido.

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Manssur critica a suposição de que uma simples proibição poderia resolver o problema do vício em apostas. "Durante a Lei Seca, nos Estados Unidos, por exemplo, bebeu-se como nunca e o mercado de bebidas alcoólicas tornou-se um albergue das mais graves atividades ilícitas, sem controle ou recolhimento de impostos", comparou.

Por fim, ele lembra que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para extinguir a Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas.

"É, no mínimo, estranho e difícil de entender a quem interessaria tal situação, uma vez que foi justamente a falta de regulação o fato que causou o agravamento dos problemas que só vieram a público recentemente", finaliza Manssur.