Fachin se declara suspeito para relatar ação sobre atuação nacional de bets credenciadas no RJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin se declarou suspeito para relatar a Ação Cível Originária (ACO) 3696, que foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o intuito de impedir que casas de apostas credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) atuem em todo o país.
“Nos termos do artigo 145, §1º, do CPC, e do artigo 277, do RISTF, diante das petições supervenientes, declaro minha suspeição para atuar no presente feito. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis, nos termos do art. 67, § 3º, do RISTF”, escreveu Fachin, segundo consta no site oficial do STF.
Imagem: Andressa Anholete/STF
Declarar-se “suspeito” é um direito dos ministros do STF quando estes acreditam que, por algum motivo pessoal, profissional ou por potencial conflito de interesses, sua imparcialidade para atuar em um caso específico pode estar comprometida.
A declaração de suspeição é vista como uma forma de preservar a credibilidade e a integridade da Suprema Corte. Com isso, deverá ser feito um novo sorteio para designar o relator que substituirá Fachin na relatoria da ACO 3696.
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