AGU vai ao STF para barrar atuação nacional de bets credenciadas no Rio de Janeiro

Na sexta-feira, 11 de outubro, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa impedir a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de credenciar casas de apostas para atuarem em âmbito nacional. 

Segundo comunicado oficial, a AGU argumenta também que “a Loterj possui regras frouxas em relação à prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento de ações terroristas”.

“A Loterj adota um sistema no qual os apostadores declaram que as apostas serão feitas no estado do Rio de Janeiro. No entanto, não há um sistema de geolocalização que garanta que essas apostas efetivamente são originárias do estado. O sistema também não bloqueia apostas de outras regiões. Nos termos da ação, na prática, a Loterj credencia empresas para explorar o serviço em âmbito nacional, o que acarreta consequências nocivas para o pacto federativo e livre concorrência”, afirma um trecho do comunicado divulgado no site da AGU.

O órgão argumenta que a atuação em âmbito nacional de casas de apostas credenciadas no Rio de Janeiro desobedece às regras do Ministério da Fazenda e invade competência da União.

“Na ação, é pedida a concessão de decisão liminar para suspender os dispositivos do edital de credenciamento da Loterj que permitiram a exploração da atividade de apostas online além dos limites estaduais. O pedido inclui, ainda, a cessação imediata da exploração da atividade por empresas credenciadas pela Loterj fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a obrigatoriedade do uso de mecanismos eletrônicos de geolocalização”, diz o comunicado.

Outro lado

No domingo, 13 de outubro, a Loterj protocolou no STF um pedido de impugnação preliminar contra a ação da AGU, segundo o site BNLData. No documento, a autarquia questiona os argumentos apresentados pelo governo federal.

“A competência territorial da LOTERJ está amparada em precedentes deste próprio Ex. STF, que reconhecem a autonomia dos estados para explorar loterias e regulá-las nos seus âmbitos, o que é o caso. Além disso, o fato de a retificação do edital incluir uma declaração formal dos apostadores, que estão jogando no território do Rio de Janeiro, apenas mostra que a LOTERJ está tomando medidas para manter a territorialidade do seu certame, submetendo os apostadores à sua jurisdição direta, o que enfraquece o argumento descabido de violação à territorialidade”, diz um trecho do pedido.

“É crucial ressaltar que a LOTERJ, ao estabelecer as regras para a exploração online de apostas, utilizou como parâmetro o art. 3º da Lei Complementar 116/2003, que considera o serviço prestado no domicílio do prestador do serviço. Portanto, a LOTERJ deu para a exploração online o mesmo tratamento jurídico-tributário aplicado às atividades de e-commerce, em estrita observância à legislação vigente”, acrescenta a autarquia.

A Loterj contesta ainda a afirmação da AGU de que possui “regras frouxas” de prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo a autarquia fluminense, foram implementadas medidas que estão em conformidade com práticas internacionais e com a legislação.

Entre elas, ações como a identificação e verificação de clientes, monitoramento de transações, reporte de atividades suspeitas, limites de apostas, rastreabilidade das transações, treinamento de pessoal, avaliação de risco e pagamento de apostas apenas via PIX

A Loterj vai além e acusa a União de adotar, na regulamentação federal, condutas que dão brecha para a lavagem de dinheiro.

“O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, não realizou a devida avaliação dos 114 pedidos de credenciamento antes de incluí-los na lista. Esta falta de diligência cria um ambiente propício para a infiltração de operadores com histórico duvidoso ou ligações com atividades ilícitas”, diz um trecho do documento. 

A petição da Loterj pode ser lida na íntegra neste link.