Apostas sobre resultados das eleições constituem crime eleitoral, determina TSE
Depois de ao menos cinco plataformas passarem a oferecer apostas nas eleições deste ano no Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira, 17 de setembro, "considerar ilícito eleitoral a realização de apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano", afirma o Estadão.
Os ministros da Corte consideraram que a prática pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. A presidente do TSE, ministra Carmen Lúcia, considera que a medida é necessária para garantir eleições "seguras" e "transparentes" para os eleitores.
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Em meio à polêmica, a Bet365, Betano, BetSpeed, Sportingbet e Superbet deixaram de disponibilizar as apostas nas eleições.
Ilegalidade
Esse tipo de jogo também é considerada ilegal pelo Ministério da Fazenda e pode configurar propaganda irregular ao depender da veiculação feitas pelas empresas, afirma a reportagem.
Em nota enviada ao Estadão, a Fazenda disse que as bets podem criar mercados que tenham relação apenas a eventos com temática esportiva ou jogos on-line. "Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas".
