Nova portaria estabelece colaboração entre unidades da SPA para analisar pedidos de autorização das casas de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda publicou uma nova portaria que trata da colaboração entre diferentes unidades para analisar e atender aos pedidos de autorização feitos pelas empresas de apostas de quota fixa.
“Passam a atuar em colaboração com a Subsecretaria de Autorização os servidores públicos efetivos em atividade nas seguintes unidades da Secretaria de Prêmios e Apostas: Gabinete da Secretaria de Prêmios e Apostas; Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização; e Subsecretaria de Ação Sancionadora”, diz um trecho da portaria 1.309.
A normativa estabelece ainda que essa ação conjunta irá durar até 31 de dezembro de 2024. O texto é assinado pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, e foi publicado na quarta-feira, dia 21 de agosto.
Leia também: Regulamentação e crescimento das bets impulsionam demanda de empresas de tecnologia jurídica
Como repercutido pelo Yogonet, foram 113 pedidos até 20 de agosto, número que superou as expectativas do setor. Quem apresentou a solicitação no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) da Fazenda até essa data terá a resposta ainda em 2024.
Em caso de aprovação, a empresa estará apta para operar no mercado regulamentado já no dia 1º de janeiro de 2025, quando começam a valer oficialmente todas as regras estabelecidas pelo governo.
As plataformas que começarem 2025 sem a licença serão consideradas em situação ilegal e ficam sujeitas a penalidades.
"Severa deficiência estrutural": TCU determina que Fazenda fortaleça fiscalização das bets
PL de aumento do imposto sobre bets pode ser votado hoje no Senado
Fux suspende parcialmente bloqueio do Bolsa Família em bets
