TCE suspende o credenciamento de agentes lotéricos em Belo Horizonte por "fortes indícios" de irregularidades

Em decisão unânime, a primeira câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, em sessão nesta terça-feira, 13 de agosto, a suspensão imediata do edital de credenciamento da recém-criada Loteria de Belo Horizonte (BHLOT) - o processo já havia sido suspenso por uma liminar em julho. 

A denúncia foi apresentada pela empresa Mineira da Sorte Loteria SPE Ltda., e o Tribunal baseou-se no relatório da Unidade Técnica do TCEMG que apontou “fortes indícios” de irregularidades, segundo publicado pelo site BNLData. Os elementos são "suficientes para ensejar a anulação do credenciamento, considerando o risco irreparável à coletividade.apontou", escreve a decisão.

O Credenciamento Público SMDE n. 001/2024 tinha o objetivo de selecionar agentes lotéricos para comercializar bilhetes de loteria instantânea e de prognósticos no município.

Os principais problemas apontados foram o uso indevido do instrumento de credenciamento para delegação do serviço público de loterias, a violação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de licitação para concessão de serviços lotéricos, exigências irregulares de certificações e ausência de estudos e documentação adequados para embasar a necessidade do serviço.

A fragilidade dos estudos técnicos e econômicos apresentados pela Prefeitura foram um ponto chave na decisão, informa o site O Fator. A Prefeitura estimou que a BHLOT poderia movimentar cerca de R$ 500 milhões por ano, considerando uma participação de 30% nas apostas da loteria estadual em Belo Horizonte. No entanto, o TCE-MG apontou que essa projeção não tem embasamento técnico confiável.