Belo Horizonte: credenciamento para loteria municipal é suspenso após pedido de impugnação

O credenciamento público de agentes lotéricos para a comercialização de bilhetes de loteria instantânea e de prognósticos da BHLOT (loteria própria da Prefeitura de Belo Horizonte, em Minas Gerais) foi suspenso.

De acordo com o site BNLData, a suspensão foi motivada por um pedido de impugnação apresentado ao edital de credenciamento que será avaliado pelo município.

O pedido foi apresentado pela advogada Daniella Soares de Miranda, que apontou supostas falhas no cumprimento do princípio da transparência e publicidade. O argumento usado foi que o edital não estava credenciado no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). Trata-se de um site oficial no qual todas as contratações públicas devem estar registradas.

Foram questionados também os prazos estabelecidos para pedidos de esclarecimentos e consultas, abertura dos envelopes, as condições de habilitações, entre outros pontos que constam no pedido de impugnação.

“As correções aqui pontuadas são de extrema relevância para imprimir legalidade, a devida publicidade, transparência e impessoalidade ao processo de concessão pretendido pela SMDE [Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico], sem os quais não será possível a condução do credenciamento com segurança. Ademais, o município de Belo Horizonte é o primeiro em Minas Gerais a dar início efetivo à exploração de loterias e certamente será ‘referência’ para os demais! É primordial que se estabeleça um modelo robusto, coerente, e seguro para enfrentar a concorrência”, alegou Miranda, segundo o BNLData. 

Uma nova data para a reabertura do edital será determinada e comunicada ao público. Em caso de dúvidas, a SMDE disponibilizou o e-mail [email protected].