Próxima portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas será sobre direitos e deveres
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, anunciou que a próxima portaria a ser publicada abordará a questão de direitos e deveres na relação entre plataformas e apostadores.
Segundo o site BNLData, a revelação foi feita durante a participação de Dudena em um painel sobre apostas no evento Febraban Tech 2024, na terça-feira, dia 25 de junho, em São Paulo (SP). A expectativa é que a publicação saia na próxima semana.
O objetivo, de acordo com o secretário, é estabelecer regras claras e ajudar a coibir problemas causados por influenciadores que prometem ganhos fáceis em plataformas de jogos e apostas.
Após a publicação das normas sobre direitos e deveres, será a vez de portarias relacionadas ao combate à lavagem de dinheiro e ao jogo responsável (que está sendo redigida em parceria com o Ministério da Saúde).
Durante o painel, Dudena disse que faltam, no total, sete portarias a serem publicadas e informou que a equipe da secretaria passou de 60 para 99 técnicos.
“A partir de janeiro somente as empresas autorizadas e os jogos autorizados poderão operar no Brasil sob o domínio .bet.br. Todas as casas de apostas que não tiverem esse domínio não estarão autorizadas a operar. Além disso, existe o dispositivo para o sistema financeiro que proíbe a prestação de serviços de meio de pagamento para instituições não autorizadas pelo Ministério da Fazenda”, acrescentou o secretário.
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