ARTIGO DE PROMOTORA DE JUSTIÇA DA BAHIA

"Lei 14.790/23 protege consumidores das apostas esportivas e da ludopatia"

03-05-2024
Tempo de leitura 7:23 min

Em artigo para o site Conjur, especializado em questões jurídicas, a promotora de Justiça do MP-BA e professora da Faculdade de Direito da UFBA Joseane Suzart Lopes da Silva argumenta que a lei de regulamentação das apostas e jogos online apresenta diversos mecanismos de proteção aos apostadores com a "obrigatória implementação  de sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador, com vistas a identificar prejuízos ou danos potenciais associados, competindo ao agente manter o registro das operações".

Leia o artigo abaixo:

 A intensificação das apostas esportivas e o interesse por tal nicho mercadológico têm sido constatados no Brasil diante do aumento do número de empresas no ramo e da presença de uma multiplicidade de consumidores.

Em face deste cenário, em 29 de dezembro de 2023, foi editada a Lei Federal nº 14.790, que propiciou o encerramento dos efeitos da Medida Provisória nº 1182/2023, cuja vigência havia se iniciado em 24 de julho de 2023. Como é cediço, o governo federal, por intermédio da sobredita MP, implementou alterações na Lei nº 13.756/2018, possibilitando o ingresso de pessoas jurídicas de direito privado nesta seara, eis que, anteriormente, era explorada, de forma exclusiva, pelo poder público

Objetiva-se apontar as alterações que foram benéficas para a população e os avanços que não foram colimados com a atual estrutura normativa.

A primeira inovação digna de nota — proporcionada pela Lei nº 14.790/23 — consiste na liberação das apostas de quota fixa em face dos jogos online, mantendo-se inalterada a regra para os eventos reais.

Trata-se de espécie que viabiliza o lance virtual em competição, no qual o resultado é guiado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos definidos no sistema de regras.

O artigo 3º, parágrafo único, estatui que não poderão envolver as categorias de base ou certames que contenham, em qualquer modalidade esportiva, exclusivamente atletas menores de idade. No entanto, o legislador optou pela exclusão da chancela estatal no que tange ao denominado fantasy sport, em que ocorrem disputas em ambiente eletrônico, porém, a partir do desempenho de pessoas reais.

O aludido esporte eletrônico apresenta características peculiares, quais sejam:

  1. as equipes virtuais devem ser formadas de, no mínimo, duas pessoas reais e os resultados não podem decorrer da atividade isolada de um único indivíduo;
  2. o desempenho terá que depender eminentemente de conhecimento, análise estatística, estratégia e habilidades dos jogadores;
  3. as regras necessitam ser preestabelecidas;
  4. e o valor garantido da premiação terá que independer da quantidade de participantes ou do volume arrecadado. A omissão do poder público em regulamentar e fiscalizar esta atividade denota-se em descompasso com a sua missão e o princípio da intervenção estatal em benefício dos consumidores, especialmente, os hipervulneráveis.

As pessoas jurídicas, que almejam operar as apostas esportivas, dependem do prévio aval do aparato público, incumbindo esta tarefa ao Ministério da Fazenda.

Somente serão elegíveis aquelas constituídas, segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional e que estejam em consonância com as exigências preconizadas.

A outorga pressupõe o atendimento dos requisitos, de natureza patrimonial e funcional, já registrados na medida provisória, e será de, no máximo, cinco anos.

Fixou-se o montante máximo de R$ 30 milhões para que seja obtida, bem como impôs-se a obrigatória presença de brasileiro como sócio detentor de ao menos 20% do capital social. Às empresas, de acordo com o artigo 9º, da  Lei nº 14.790/2023, conceder-se-ão condições e prazos para a adequação às disposições legais e regulamentares, não inferiores a seis meses.

Com o fito de dirimir conflitos e evitar a judicialização de questões, a Lei nº 14.790/2023 prescreve que o agente operador deverá dispor de serviço de atendimento para o recebimento e a resolução de dúvidas e solicitações.

A sua operacionalização dar-se-á por canal eletrônico ou telefônico de acesso e uso gratuitos. Nos estabelecimentos em que houver oferta de apostas na modalidade física, o fornecedor deverá prestá-lo também de forma presencial.

O tratamento dispensado deverá estar pautado no uso do nosso idioma e ser executado por pessoas que sejam fluentes no vernáculo. É uma edificante exigência perante a forte presença de empresas estrangeiras no ramo e a inexorável premissa e de se atender ao direito à informação.

Além disso, terão que possuir estrutura administrativa e canal específico para responder às demandas oriundas do Ministério da Fazenda, do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e demais  órgãos, entidades e autoridades brasileiras.

Código do Consumidor

A oferta e a apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas acerca das características do bem divulgado, utilizando-se da língua portuguesa e obedecendo-se ao quanto consagrado no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor.

Em complemento, a Lei nº 14.790/2023 ordena que os fornecedores deverão exibir  determinados dados identificadores nos canais eletrônicos e/ou nos estabelecimentos físicos.

Em local de fácil visualização, terão que constar  a razão social, o nome fantasia, o número da inscrição do operador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço físico de sua sede, o correio eletrônico do contato do serviço de atendimento e da ouvidoria.

Do mesmo modo, devem ser registrados o número e a data de publicação da portaria de sua autorização para a exploração de apostas de quota fixa.

Os direitos dispostos no Código de Defesa do Consumidor foram reiterados no que concerne ao apostadores, estipulando-se prerrogativas específicas coligadas com a transparência dos negócios jurídicos.

Os operadores devem prestar os esclarecimentos para o público acerca das regras e formas de utilização de recintos, equipamentos, sistemas e canais eletrônicos disponíveis, primando-se pela clareza e precisão.

Regra que também se aplica às condições e aos requisitos para o acerto de prognóstico lotérico e a aferição do prêmio, estando vedada, no curso de efetivação da aposta, a utilização de escrita dúbia e abreviada. Garantiram-se também informes satisfatórios quanto aos riscos de perda dos valores dos lances e aos transtornos de jogo patológico.

A Lei nº 14.790/2023, no artigo 26, I a VII, reiterou o conteúdo da multicitada MP quanto à participação, direta ou indireta, de determinados sujeitos na  atividade. As proibições devem ainda presentes nas mensagens, publicações e peças de publicidade e de propaganda utilizadas.

As empresas devem zelar pelo estrito cumprimento desta normativa, prestando informações pertinentes para o público, nos termos dos artigos 4º, caput, 6º, inciso III, 30 e 31, do microssistema vigente, prezando-se pelo efetivo esclarecimento.

As apostas realizadas em desacordo com o quanto previsto serão consideradas nulas de pleno direito, eis que objetivou o legislador proteger os interesses e os direitos dos consumidores e a regularidade na prestação do serviço.

Identificar o sujeito apostador, por intermédio da tecnologia e do reconhecimento facial, tornou-se obrigação, que não tinha registro na Lei nº 13.756/2018 nem nas alterações geradas pela medida provisória.

A intenção da norma é a verificação da autenticidade de informações sobre o indivíduo, inclusive, se necessário, mediante confrontação com as disponíveis em bancos de dados de caráter público e privado.

Para a confirmação de tais dados, o agente operador deverá valer-se de canais de comunicação com base no cadastro do usuário, tais como, e-mail, short message service ou aplicativos, consoante disposto pelo parágrafo 2º do precitado artigo 26.

Note-se que os inscritos em cadastros de proteção ao crédito não estavam autorizados a realizar as apostas, conforme a multicitada MP, almejando o legislador evitar o agravamento do seu estado de desequilíbrio financeiro.

Contudo, de modo lamentável, esta regra não foi acatada pela lei em análise, coibindo-se apenas a participação de pessoa portadora de ludopatia, diagnosticada por laudo de profissional de saúde mental habilitado.

A fragilidade aguçada destes ocasiona a sua incontroversa hipervulnerabilidade e, caso adentrem o campo dos lances em face de certames esportivos, poderão realizá-los de modo desmedido e sofrer sérios impactos deletérios.

Estabeleceu-se, como política corporativa obrigatória, a adoção de procedimentos e controles internos para a prática do jogo responsável e a prevenção da referida moléstia.

Atividade do apostador

Outra novidade contemplada é a obrigatória implementação  de sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador, com vistas a identificar prejuízos ou danos potenciais associados, competindo ao agente manter o registro das operações.

Exige-se que, desde o momento de abertura da conta pelo interessado, sejam observados critérios de natureza monetária, temporal e comportamental. Devem ser analisados os gastos efetivados e os padrões adotados, o tempo utilizado para a tarefa, os indicadores de conduta quanto à atividade,  o contato liderado pelo apostador e o uso de ferramentas de gerenciamento de jogos de azar.

Além disto, determina-se o desenvolvimento de recurso para a limitação do período de uso, a ser acionado pelo sujeito, podendo ser de  24 horas; uma semana; um mês; ou  qualquer outro que possa razoavelmente solicitar, até o máximo de seis semanas.

A fragilizada situação das crianças, dos adolescentes e dos portadores de vícios quanto aos jogos e a imperiosa necessidade de tutela acarretaram a redação do artigo 16, caput e parágrafo único, incisos I a III, da Lei nº 14.790/2023. Parâmetros obrigatórios devem ser cumpridos pelas empresas, quais sejam:

  1. a veiculação de avisos de desestímulo e de advertência sobre seus malefícios;
  2. ações informativas de conscientização e de prevenção do referido transtorno patológico;
  3. providências para a proibição de participação de menores de dezoito anos;
  4. e o não direcionamento de divulgação ao público infanto-juvenil. Outrossim, não se permite a promoção do marketing em escolas e universidades ou o direcionamento para os menores de idade. A concepção de “proteção dos mais fracos”, como enuncia Eike von Hippel, desvela-se de inquebrantável proeminência.

Com o escopo de prezar pela regularidade do setor e evitar o desequilíbrio financeiro dos apostadores, a Lei nº 14.790/2023 vedou determinadas condutas aos agentes econômicos. Para a realização do lance, não poderão conceder, sob qualquer forma, adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia, ainda que a mero título de promoção, de divulgação ou de propaganda.

Coibiu-se que firmem parceria, convênio, contrato ou qualquer outra forma de arranjo ou ajuste negocial, para viabilizar ou facilitar o acesso a crédito ou a operação de fomento mercantil. Nesse mesmo viés, encaixa-se a proibição de instalar, ou permitir que se instale, no estabelecimento físico do operador, qualquer agência, escritório ou representação de pessoa jurídica ou física, que possibilite aqueles negócios jurídicos.

Ao comentar a legislação francesa sobre a proteção dos consumidores, Gilles Paisant aponta a existência de vedação de promessas publicitárias que aleguem aumento da chance de ganho em jogo de azar, bem como as que estejam embasadas na organização de um concurso sem o prévio e verdadeiro esclarecimento sobre como ocorrerá o pagamento do prêmio.

A Lei nº 14.790/23 proscreve a comunicação acerca de apostas como socialmente atraentes ou que contenham afirmações de personalidades conhecidas ou de celebridades propugnando que o jogo contribui para o êxito pessoal ou social.

Não deverão ser veiculadas as que sugiram-nas como alternativa ao emprego, solução para problemas financeiros, fonte de renda adicional ou forma de investimento financeiro.

Os sujeitos devem ter completo e satisfatório conhecimento quanto às características dos bens  e os fornecedores não podem se utilizar de condutas abusivas, fortalecendo as assimetrias existentes, nomeadamente, quando envolvam os hipervulneráveis.

Crucial será a atuação integrada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com o Ministério da Fazenda, com vistas à fiscalização do setor.

 

 

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