ANJL: portaria sobre meios de pagamento é "medida importante para o afastamento dos jogadores do mercado ilegal"

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou de maneira positiva a publicação, no dia 18 de abril, da portaria com regras para meios de pagamentos no setor de apostas online. 

Entre as normas, está a proibição do uso de cartões de crédito, boleto, dinheiro em espécie ou criptoativos como formas de pagamento. A portaria assinada pela secretária-adjunta de Prêmios e Apostas, Simone Vicentini, também veda a oferta de bônus e estabelece que as empresas tenham uma reserva financeira de, no mínimo, R$ 5 milhões para garantir os pagamentos aos apostadores em casos de problemas de liquidez.

Na avaliação da ANJL, as regras trazem “maior previsibilidade tanto para apostadores quanto para as casas de apostas, além de reduzir eventual insegurança em relação ao recebimento dos prêmios”.

“Com regras de pagamento claras, o jogador se sentirá mais seguro e confortável nas plataformas que atuarem devidamente autorizadas. Dessa forma, é mais uma medida importante para o afastamento dos jogadores do mercado ilegal, onde eles não terão nenhuma dessas garantias”, analisou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, em comunicado oficial.

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No mesmo dia da publicação da portaria, Jorge reuniu-se com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo o site BNLData, a audiência girou em torno da regulamentação e da discussão em torno dos vetos relacionados ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na lei 14.790.

A expectativa é que o Congresso se reúna em sessão conjunta nesta quarta-feira, 24 de abril, para decidir se mantém ou derruba os vetos.