Comissão do Senado inclui PL dos cassinos na pauta de quarta-feira
O projeto de lei (PL) 2.234/22 está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado desta quarta-feira, 17 de abril. A proposta, anteriormente denominada PL 442/91, libera cassinos presenciais, jogo do bicho e bingos no Brasil.
Em 2023, o PL recebeu parecer favorável do relator, senador Irajá Silvestre (PSD-TO), mas não chegou a ser apreciado na CCJ. Na reunião que começa às 10h (horário de Brasília), o projeto é o terceiro item da pauta de votação, como informa o site BNLData.
Em seu parecer, Irajá rejeitou três emendas que tratavam de temas como mecanismos de controle, meios de pagamento e transações. Havia ainda uma quarta emenda do senador Carlos Viana (Podemos-MG) que buscava retirar o jogo do bicho do projeto, mas que também acabou rejeitada pelo relator.
“Concluímos que o PL nº 2234, de 2022, atende aos requisitos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa. Ademais, é uma proposição meritória, haja vista que estabelece normas claras para uma atividade econômica relevante que hoje está à margem da supervisão estatal”, diz o relatório de Irajá.
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