Tributação de casas de apostas no Brasil pode passar a valer já em abril

Reportagem da UOL faz um resumo da tributação e obrigações das empresas que passam a operar legalmente o novo mercado regulamentado do Brasil.

Depois da lei sancionada em dezembro de 2023, o país tributará as empresas operadoras de bets assim que estiverem operando sob outorga em território nacional.

Já a partir de abril devem passar a valer os critérios de tributação, regulamentação e fiscalização das seguintes atividades: apostas virtuais e físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. As regras ainda podem ser lapidadas pelo governo.

Pagamento devem seguir as normas do Banco Central. O cartão de crédito ficou de fora para que os jogadores não utilizem o dinheiro que não possuem do débito. Agora, tanto os apostadores quanto os operadores pagam impostos.

Como vai funcionar a tributação

• Empresas de apostas ou operadores: a taxa aplicada será de 12% sobre o GGR, métrica usada para calcular a receita bruta.
  
  
• Apostador ou pessoa física: a taxa aplicada será de 15% sobre todas as apostas ganhas (prêmios)
  
  
• Um exemplo prático: em um jogo de cara e coroa, há 50% de chances para cada lado. Se o prêmio for proporcional ao ganho, o jogador pode ganhar ou perder R$ 100 e, se vencer, paga 15% do valor, que seria R$ 15. Nesse caso, restaria R$ 85 e pode não valer a pena em relação ao risco.

"Isso deve criar uma grande fuga dos apostadores brasileiros para o mercado ilegal fora do país, pois é matematicamente impossível qualquer obtenção de lucro, uma vez que adiciona um peso desproporcional à balança de risco/prêmio", afirmou à reportagem Ricardo Santos, especialista em análise estatística para apostas esportivas.

Segurança

• Principais requisitos das empresas: ter sede em território brasileiro e um integrante no grupo de controle com experiência em jogos, apostas ou loterias. Além de atender a exigências técnicas e de segurança cibernética.
  
  
• As companhias de sites que quiserem se regularizar terão que pagar. A outorga valerá por cinco anos e o custo para ter é de cerca de R$ 30 milhões

"Por ser um rendimento pago por uma pessoa jurídica, o plano é que tenha retenção de Imposto de Renda na fonte. Como os prêmios de loteria. Por outro lado, se a casa de aposta for estrangeira, o imposto teria que ser declarado mensalmente, como se fosse carnê-leão", pontua Thiago Braichi, advogado especializado em direito tributário.