Comissão do Senado aprova proibição de pagamentos online em sites de jogos ilícitos

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado aprovou na quarta-feira, 21 de fevereiro, um projeto de lei (PL) que proíbe pagamentos online de jogos considerados ilícitos e institui que as instituições financeiras adotem procedimentos para coibir esse tipo de operação.

“Fica vedada a utilização de meios de pagamento no Brasil, tais como cartões de débito, cartões de crédito, Pix, Transferência Eletrônica Disponível (TED) e outros, para realização de transações em sítios eletrônicos, sediados ou não no Brasil, utilizados para apostas em jogos ilícitos”, afirma um artigo do PL 3.403/2023, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Eduardo Girão (Novo-CE), autor do PL 3.403/2023

A proposta estabelece ainda uma punição para bancos, instituições financeiras e empresas de meios de pagamento que permitirem esse tipo de transação: a multa é de 100 vezes o valor original do valor transferido pelo cliente ou usuário. 

O relator do PL 3.403/2023, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), emitiu parecer favorável e se disse preocupado com a profusão das plataformas de jogos considerados ilícitos.

“A ampla disponibilidade desses jogos de fácil acesso na internet tem levado indivíduos e famílias a crescentes problemas financeiros. Tem provocado uma explosão perigosa de quadros patológicos associados à ludopatia, que é a condição médica para caracterizar a compulsão de uma pessoa por jogos de azar”, afirmou, segundo a Agência Senado.

Mourão suprimiu um artigo que previa a regulamentação do tema pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Na visão do senador do Rio Grande do Sul, esse ponto poderia gerar questionamentos referentes à constitucionalidade do PL.

“Destaco, ademais, que o Poder Executivo poderá editar decreto e demais regulamentos para o fiel cumprimento da lei a ser editada”, declarou, também de acordo com a Agência Senado.