Projeto autoriza destinação de recursos das loterias para institutos socioeducativos de segurança
Uma proposta apresentada na Câmara dos Deputados autoriza a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para institutos de segurança socioeducativos. Como destaca o site Focus Gaming News, uma parte do dinheiro do FNSP vem da arrecadação das loterias da Caixa Econômica.
A iniciativa foi apresentada pelo deputado federal Roberto Duarte (Republicanos/AC). “Os Institutos de Segurança Socioeducativos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira, na medida em que possibilita cuidar do adolescente em conflito com a Lei que cumpre medida socioeducativa de internação através de um atendimento integral”, diz um trecho do projeto de lei (PL) 2311/2023.
O texto defende ainda que “dotando os Institutos de condições econômicas de manutenção, estaremos garantindo que eles possam oferecer um melhor atendimento aos menores infratores e à própria sociedade”.
Pela legislação atual, as verbas do FNSP podem ser usadas para modernização de unidades policiais, compra de equipamentos e veículos para órgãos de segurança pública, capacitação dos profissionais da área, entre outros fins.
O PL 2311/2023 será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, informa a Agência Câmara de Notícias. No entanto, não existe um prazo específico para a tramitação ser concluída.
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