"Não se deve iniciar a construção de marcos regulatórios pela edição direta de normas", afirma advogado

O site BNLData publicou um texto no qual discute os próximos desafios do setor em termos legais e de regulamentação. Apesar da sanção da lei 14.790, que regulamenta as apostas e cassinos online, ainda há muitas regras a serem definidas por meio de portarias e instruções normativas.

“Entre outros temas que carecem de regras mais detalhadas estão as formas de comercialização das apostas – ou seja, os tipos de jogos que poderão ser ofertados –, a segurança cibernética das plataformas, os meios de pagamento e recebimento de apostas e prêmios, as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e a publicidade", menciona o texto assinado por Magnho José, editor do site e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL).

Ouvido pelo BNLData, Fabiano Jantalia, sócio-fundador do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, defendeu que o governo submeta a ação regulatória ao debate público. Na sua visão, é um erro começar a construção de marcos regulatórios com a edição direta de normas.

 “A experiência nacional e internacional nos mostra que não se deve iniciar a construção de marcos regulatórios pela edição direta de normas. Antes de produzi-las, o Estado precisa definir o que, como e quando regulará e submeter esse planejamento ao debate público”, opina Jantalia.

O advogado alega que o mercado deveria ser informado sobre a agenda antes da publicação das portarias. Isto é, saber o que vem orientando o trabalho do Ministério da Fazenda para poder contribuir com a construção das normas.

“Não se trata de um mercado qualquer, mas sim de um segmento de atividade mundialmente conhecido por sua complexidade técnica. Nesse contexto, a divulgação de uma agenda regulatória para o mercado de apostas deixaria mais claras não apenas as diretrizes que vêm orientando os estudos do Ministério da Fazenda, como também os espaços e meios de participação e controle social do processo de normatização”, ressalta.