"Achávamos que a lei era clara": declarações de Manssur sobre jogos online geram dúvidas no setor

Em entrevista ao jornal O Globo, o assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, disse que jogos como o Fortune Tiger (“jogo do tigrinho”) e o "jogo do aviãozinho” não serão regulamentados por não se enquadrarem como apostas de quota fixa. A declaração repercutiu no setor e gerou questionamentos por uma suposta falta de clareza na legislação.

O site BNLData foi ouvir representantes do mercado. De forma reservada, algumas pessoas disseram frases como: "achávamos que a lei era clara” e “viramos o ano com o que pensávamos ser a legalização de jogos online, mas agora vai ser preciso um melhor entendimento da interpretação do governo federal do que foi legalizado”.

O advogado Fabiano Jantalia

Para tentar esclarecer a dúvida do que está incluso ou não na lei sancionada pelo presidente Lula (PT), o BNLData ouviu o advogado Fabiano Jantalia, sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos.

“Acredito que essa pequena confusão esteja sendo causada pela quebra de paradigma que a Lei nº 14.790, de 2023, acabou trazendo: até então, as expressões ‘apostas de quota fixa’ e ‘apostas esportivas’ eram indevidamente tratadas como sinônimos pela maioria das pessoas. Ocorre que eles são conceitos com abordagens diferentes: enquanto a expressão ‘quota fixa’ designa a forma de divulgação e estipulação do prêmio (opondo-se às chamadas apostas mútuas), a expressão ‘esportiva’ designa apenas um dos possíveis objetos das apostas”, analisou Jantalia.

O advogado explicou também que a lei  é clara ao permitir eventos virtuais de jogos online, desde que obedeçam a três requisitos:

1. “O jogo online, para ser passível de aposta, precisa ter seu resultado determinado pelo desfecho de evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, de símbolos, de figuras ou de objetos”
2. “O evento desse jogo online tem que ser exclusivamente virtual – ou seja, não pode se basear em evento real”
3.  “A aposta tem que ser oferecida sob a forma de quota-fixa, isto é, o fator de multiplicação do valor apostado que define o montante a ser recebido pelo apostador deve ser previamente conhecido"

Jantalia defendeu ainda a necessidade de evitar interpretações precipitadas ou de fazer juízo de valor sobre jogos específicos. 

“É claro que certos jogos online que atualmente são oferecidos no exterior não se adequam totalmente à legislação brasileira – e nesse ponto a preocupação do Ministério da Fazenda me parece legítima. Mas entendo que, com alguns ajustes em sua dinâmica e em suas regras, muitos desses jogos poderão passar a ser comercializados no Brasil sem qualquer discussão sobre sua legalidade. Tudo depende, portanto, apenas de uma boa e consistente reformatação jurídica”, argumentou.