Magnho José: "Processo de regulamentação começa agora através das portarias"

Magnho José, editor do site BNLData e presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL), publicou um texto analisando os desdobramentos da sanção presidencial do projeto de lei que regulamentou as apostas online. Em sua visão, ainda não é possível ter certeza do impacto do veto do presidente Lula (PT) à isenção do imposto de renda para ganhos de até R$ 2.112 por parte dos apostadores.

“Com relação ao veto dos três primeiros parágrafos do artigo 31, o presidente Lula seguiu a orientação do Ministério da Fazenda. Uma das batalhas travadas nas últimas horas pré-sanção era a manutenção da alíquota de 15% sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas online para garantir uma alta taxa de canalização dos apostadores”, afirmou José, em artigo publicado no BNLData.

O veto presidencial ainda será apreciado pelo Congresso, que decidirá se o mantém ou derruba. Como o parlamento está de recesso em janeiro, a discussão será retomada apenas em fevereiro. Enquanto isso, há a expectativa também de que alguns tópicos vetados por Lula na lei das apostas sejam tratados em portarias da Receita Federal, conforme apurado pelo BNLData.

O que acontece agora?

“Efetivamente, o processo de regulamentação começa agora através das portarias. O Ministério da Fazenda, em conjunto com outras pastas, prepara 12 portarias para viabilizar a regulamentação das apostas esportivas e dos cassinos online, informa o assessor especial da Secretaria Executiva da Fazenda, José Francisco Manssur, que será responsável pela estrutura que está sendo criada na pasta”, explica Magnho José.

A nova estrutura para comandar o processo de regulamentação deverá contar com 38 cargos e ter uma atuação conjunta entre os ministérios da Fazenda e Esporte. 

José finaliza o texto destacando que 2023 foi um ano chave para o setor de apostas e jogos. 

“A sociedade experimentou e gostou das apostas online, o Legislativo legalizou e o Executivo terá que regulamentar e criar regras claras e uma estrutura administrativa que permitam aos brasileiros apostarem com segurança. Tudo indica que Lei 14.790/23 [lei das apostas] será um facilitador para a aprovação do PL 442/91, [que] legaliza cassino, bingo e jogo do bicho para que finalmente o Brasil tenha um marco regulatório para o setor de jogos”, ressalta.

Clique aqui para ler a lei 14.790/23 na íntegra.