Governo arrecadará R$ 9 bilhões só com outorgas de casas de apostas, estima advogado

O advogado Caio de Souza Loureiro, sócio do escritório TozziniFreire Advogados, publicou um artigo no site Migalhas (especializado em conteúdos jurídicos) opinando sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Loureiro defende a necessidade de se regulamentar a atividade, afirmando que trará benefícios no combate ao jogo ilegal e no aumento da arrecadação do governo. Ele critica ainda o uso de argumentos ideológicos, sem base legal, para se opor ao projeto de lei (PL) 3.626/2023, que será votado pelo plenário do Senado nesta quarta-feira, 6 de dezembro.

“A tramitação do PL - e, de modo geral, a discussão sobre as apostas - é cercada, de um lado, por componentes alheios à discussão jurídica-institucional, com matizes de ordem ideológica, e, pelo outro, pelo intenso apetite por mais receitas aos cofres públicos. Nos dois casos, afasta-se o debate daquilo que é relevante e, pior, compromete-se o benefício que a regulamentação do setor traria ao país”, argumenta o advogado.

“É óbvio que o jogo precisa ser regulamentado, com medidas de proteção ao apostador e de prevenção à ludopatia, mas as apostas, não apenas de quota fixa, já são uma realidade no Brasil”, acrescenta.

Loureiro apresenta dados de que, com uma regulamentação bem-sucedida, o número de empresas de apostas esportivas operando legalmente no Brasil poderia aumentar das atuais 250 para 300 (em uma visão “conservadora”, segundo o autor do artigo, já que o número tem potencial para ser muito maior). Esse aumento implicaria, necessariamente, em mais arrecadação para o Governo Federal: seriam R$ 9 bilhões só com as outorgas.

“Esse valor pode ser empregado pelo Ministério da Fazenda na implementação da estrutura de regulação e gestão das apostas - que já contará com a taxa de fiscalização. Além disso, o Ministério poderá, inclusive, fazer convênios com o Ministério da Saúde, responsável pelas ações de saúde mental e que poderia realizar ações e programas específicos de prevenção e combate à ludopatia. O orçamento integral da Rede de Atenção Psicossocial - RAP para 2023 é de apenas R$ 414 milhões, ou seja, menos de 5% da estimativa de arrecadação da outorga”, sugere o advogado.