PL das apostas esportivas: redução da alíquota "vem como benefício", opina advogado

Como noticiado pela Yogonet, o relator do projeto de lei (PL) 3.626/23, senador Angelo Coronel (PSD-BA), está propondo a alteração da tributação prevista no texto que regulamenta o setor de apostas esportivas.

O PL prevê que as empresas tenham de pagar 18% de tributos calculados em cima do Gross Gaming Revenue (GGR). A intenção de Coronel é reduzir essa alíquota de 12% no caso das apostas esportivas e manter em 18% para os cassinos online.

Nesse ponto, conforme análise publicada no site BNLData, é importante diferenciar um do outro. Enquanto as apostas já são permitidas pela lei 13.756/2018, os cassinos online ainda operam de forma ilegal pela lei de contravenção penal. Essa modalidade de jogo foi incluída no PL 3.626/23 durante a tramitação na Câmara dos Deputados.

“A sugestão do relator representa uma tendência apresentada pelo mercado de que as alíquotas previamente tratadas seriam muito altas, tendenciosas ao exagero, relativas principalmente às apostas esportivas online, que representam um grande mercado brasileiro e têm custos mais altos de operação do que os jogos de cassinos também operados em meio eletrônico”, explica, ao BNLData, Filipe Senna, advogado especialista em Direito de Jogos.

Nos bastidores da discussão do PL, especula-se ainda a possibilidade de uma alíquota única de 15% para ambas as modalidades. Entretanto, Senna defende que o ideal, no caso das apostas, seria mesmo 12%.

“A meu ver, as reduções são providenciais e elas representam uma melhora da qualidade do serviço e do setor que será consolidado no Brasil. Principalmente aos olhos da indústria, essa ideia de redução das alíquotas vem como um benefício e um incentivo para o afunilamento em prol da regulamentação, para que aquelas empresas que já operam no Brasil tendam a adotar esse processo de legalização e regulamentação proposto pelo poder público no ano de 2023”, acrescenta.

Como o projeto ainda está em tramitação, é possível que haja alterações e novas propostas sobre a alíquota a ser cobrada das empresas.