Câmara de Anápolis (GO) aprova criação de loteria municipal
A Câmara Municipal de Anápolis (GO) aprovou na sexta-feira (6), em sessão extraordinária, projeto de lei de cria a Loteria Municipal de Anápolis (Lotan), que poderá explorar quaisquer modalidades lotéricas previstas em legislação federal.
A loteria terá 80% da arrecadação destinada ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (Issa), numa tentativa da Prefeitura de resgatar as contas prejudicadas da entidade que paga as aposentadorias do funcionalismo público. Os outros 20% irão para o financiamento de programas sociais nas áreas de esporte, cultura e turismo.
O PL aprovado determina que o serviço público de loteria municipal será explorado diretamente ou indiretamente pelo Poder Executivo, ao qual compete autorizar, credenciar, fiscalizar, conceder, permitir e gerir todo o serviço de loteria, podendo delegar tais competências a outros órgãos da administração pública municipal.
O texto, de autoria do presidente da Câmara Domingos Paula (PV) e do vice Jakson Charles (PSB), teve uma longa discussão a partir da apresentação de um substitutivo do vereador José Fernandes (MDB), e foi aprovado com apenas um voto contrário.
A matéria seguirá para análise e sanção do prefeito da cidade, Roberto Naves e Siqueira (PP), e em seguida para encaminhamento de todo o processo de consulta pública para definição do modelo de exploração e licitação.
"80% das reclamações que recebemos envolvem bets não autorizadas", revela presidente do Conar
