Carlos Gajardo: As decisões contra as casas de apostas mostram "que elas estão encurraladas e não podem mais se esquivar da justiça"

O advogado Carlos Gajardo Pinto, assessor jurídico da operadora de cassinos Dreams, elogiou a recente decisão do Tribunal de Apelações de Santiago, no Chile. O órgão declarou inadmissível um recurso apresentado pela Associação Nacional de Futebol Profissional (ANFP) contra uma decisão do Ministério da Justiça chileno, que ordenou a rescisão de seu contrato de patrocínio com a operadora online Betsson.

Em entrevista à Yogonet, o advogado disse que a decisão do tribunal "mostra que o Estado chileno começou a tomar medidas para fazer cumprir a lei, passando do discurso à ação".

"É mais uma prova do que instituições como a Receita Federal, a Superintendência de Cassinos de Jogos de Azar e o Ministério da Justiça vêm dizendo há algum tempo: os sites de jogos de azar digitais realizam atividades ilegais fora da lei", disse.

Nessa linha, Gajardo lembrou que, no final de agosto, o Oitavo Tribunal de Garantia de Santiago rejeitou o pedido apresentado por uma casa de jogos de azar online para pôr fim a uma investigação contra ela.

"Isso abriu um precedente, que se somou ao 'supremazo' - referindo-se à decisão da Suprema Corte que declarou 23 sites de apostas ilegais e ordenou seu bloqueio - e, agora, a mensagem do Tribunal de Apelações mostra que eles estão encurralados e não podem mais se esquivar da justiça", disse o advogado.

A decisão contra a ANFP

Em uma decisão emitida em 27 de setembro, a Primeira Câmara da Corte de Apelações de Santiago declarou inadmissível o recurso de proteção apresentado pela ANFP, que já anunciou que recorrerá da decisão à Suprema Corte.

No início de setembro, o subsecretário de Justiça, Jaime Gajardo, tornou pública uma decisão que deu, à ANFP, 30 dias úteis para rescindir seu contrato de patrocínio com a Betsson. O prazo, de acordo com o subsecretário, expira em meados de outubro.

A ANFP disse que seu recurso alegava "exclusivamente que foi violado seu direito constitucional de ser julgado pelos tribunais conforme previsto em lei, uma vez que o subsecretário, em vez de apresentar sua respectiva ação perante um juiz, instruiu administrativamente que os contratos atuais fossem rescindidos".

"Para isso, nem o Ministério da Justiça nem a Subsecretaria têm poderes legais, como nenhum órgão administrativo ou superintendência no Chile tem", questionou a associação.