São Paulo: Câmara de Atibaia aprovou a criação de loteria municipal
Conforme relatado pelo BNLData, a Câmara aprovou por unanimidade projeto do vereador presidente Ademilson Militão sobre a criação de loteria municipal. O projeto foi distribuído em maio para as comissões de Justiça, Planejamento e Finanças, cumprindo a tramitação normal, com pareceres favoráveis, inclusive do Jurídico, apontando a inexistência de impedimentos para a iniciativa.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a ideia da loteria como um serviço público, já que sua arrecadação beneficiará projetos em favor da população. A competência continua privativa da União para legislar em sistema de consórcios e sorteios, mas não impede o município de explorar suas próprias atividades lotéricas, dentro das modalidades já existentes.
No caso de Atibaia, a autoria foi do vereador Militão, que apresentou inicialmente anteprojeto ao Executivo, por sua vez responsável por encaminhar à Câmara o texto final da propositura, agora aprovado. Os setores competentes da Prefeitura vão, posteriormente, estruturar e regulamentar a loteria.
A Prefeitura não divulgou previsão de arrecadação. No âmbito da União, por meio da Caixa Econômica Federal, as loterias financiam diversas ações nas áreas de esporte, cultura, segurança, saúde, entre outras. No ano passado, as loterias repassaram R$ 10,9 bilhões em benefícios sociais, crescimento de 21% em relação a 2021.
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