Google e Apple são notificados por apps de apostas ilegais nas lojas digitais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) notificou o Google e a Apple solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas irregulares em suas lojas digitais no Brasil, a Play Store e a App Store.

A medida, formalizada por meio de ofícios enviados na sexta-feira, 17 de abril, aponta que plataformas estariam disponibilizando apps de bets sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo o MJSP, esses apps podem ser encontrados com facilidade nas lojas, inclusive por meio de buscas simples, como “jogo do Tigrinho”.

O ministério destacou ainda que os aplicativos não estariam nem mesmo disfarçados sob outras funcionalidades, o que reforça a preocupação com a exposição direta dos usuários, incluindo menores de idade, a esse tipo de conteúdo.

Possíveis violações legais

O governo avalia que a disponibilização desses apps pode violar normas de proteção ao consumidor e à infância, além de regras recentes do chamado ECA Digital. A legislação brasileira determina que lojas de aplicativos devem impedir a oferta de serviços de apostas não autorizados no país.

Caso irregularidades sejam confirmadas, toda a cadeia de distribuição, incluindo as plataformas, pode ser responsabilizada.

Nos ofícios, o MJSP solicita que Google e Apple detalhem:

• suas políticas para distribuição de apps de apostas;

• os processos de verificação de licenças regulatórias;

• os mecanismos de checagem de idade;

• a lista completa de aplicativos de apostas disponíveis no Brasil, com dados de desenvolvedores e autorizações declaradas.

O ministério ressalta que a verificação da legalidade é considerada simples, já que a lista oficial de operadores autorizados está disponível publicamente. Os documentos têm caráter informativo e não representam, neste momento, uma sanção. No entanto, o governo afirma que a ausência de resposta ou inconsistências nas informações podem levar à abertura de processos administrativos contra as empresas.