Presidente do STF retira da pauta ação sobre constitucionalidade dos jogos de azar
O julgamento da ação sobre a validade da criminalização dos jogos de azar no Brasil foi suspensa pelo presidente do Supremo tribunal Federal (STF), Edson Fachin, segundo o BNLData.
Estava marcada para o dia 23 de abril, sob a relatoria do ministro Luiz Fux, a análise do processo sobre o Recurso Extraordinário 966.177, com origem no Rio Grande do Sul, que poderá mudar o cenário jurídico do setor em todo o território nacional.
O Ministério Público gaúcho recorreu, há dez anos, da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado, que desconsiderou a prática de de jogos de azar como contravenção penal por entender que a proibição conflita com os princípios constitucionais vigentes.
Na prática, o STF terá que decidir se a criminalização dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais de 1941 é compatível com a Constituição de 1988.
O Supremo não divulgou nova data para retorno do recurso extraordinário à pauta.
O Recurso Extraordinário 966.177 foi resgatado pelo STF uma década depois de ter sido protocolado e, caso a Corte seja em favor da descriminalização dos jogos de azar, a decisão terá efeito nacional e imediato.
O assunto tem sido acompanhado com interesse pelo setor de apostas e pelo Congresso Nacional, onde tramita o projeto de lei (PL) 2.234/2022, que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e jogo do bicho. O PL tem encontrado resistência para ser votado no plenário do Senado.
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