"Severa deficiência estrutural": TCU determina que Fazenda fortaleça fiscalização das bets
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda fortaleça a estrutura de fiscalização das bets. Como explica o BNLData, a decisão foi tomada em sessão plenária na quarta-feira, 3 de dezembro.
Em seu relatório, o ministro Jhonatan de Jesus apontou deficiências na capacidade de fiscalização governamental. Segundo a avaliação, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) não possui recursos adequados para garantir a efetividade das novas regulamentações do setor.
“Foram identificadas fragilidades no processo de autorização e, principalmente, uma severa deficiência estrutural. O órgão não dispõe de pessoal, tecnologia ou orçamento suficiente para monitorar o imenso volume de transações financeiras desse mercado. [...] A regularização corre o risco de ser inócua ao não haver ver adequadamente uma estrutura para cumprir tal determinações praticadas pelo governo”, afirmou.
Inicialmente, o relator havia proposto apenas recomendações ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas. A mudança para uma determinação formal ocorreu após intervenção do presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, durante a discussão da matéria, que pode ser conferida neste link.
A decisão vem após o TCU autorizar, em julho, uma auditoria operacional para verificar se os controles de combate à lavagem de dinheiro instituídos pela SPA eram efetivos.
O órgão já apontou problemas na regulação das bets no Brasil. Em maio, o TCU concluiu, em levantamento, que o Ministério da Saúde falha na prevenção e no tratamento do vício em apostas online. A análise identificou problemas como falta de articulação entre áreas responsáveis, ausência de indicadores específicos e escassez de campanhas de conscientização.
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