Justiça condena empresa de apostas por perturbar consumidora com ligações excessivas
Uma empresa responsável por operar uma plataforma de apostas online foi condenada pela Justiça do Rio Grande do Norte ao pagamento de R$ 2 mil em danos morais a uma advogada que relatou ter sido vítima de ligações excessivas e perturbação do sossego.
A sentença foi proferida pela juíza Aline Daniele Belém Cordeiro Lucas, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assú, informou o setor de comunicação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Além da indenização, a magistrada determinou que a empresa, cujo nome não foi identificado, se abstenha de realizar novas ligações insistentes para a consumidora.
De acordo com o documento, a advogada afirmou ter recebido diversas ligações ao longo do dia, inclusive fora do horário comercial. Ela ressaltou que nunca se cadastrou nem manteve qualquer relação contratual com a empresa de apostas.
A juíza decretou a revelia da empresa, com base no artigo 344 do Código de Processo Civil, uma vez que não houve contestação nem proposta de acordo, apesar da citação regular nos autos.
Decisão
A magistrada considerou que havia provas suficientes da conduta ilícita, uma vez que a consumidora anexou gravações e capturas de tela das ligações recebidas.
Segundo a decisão, cabia à empresa comprovar fatos que pudessem afastar a responsabilidade, o que não ocorreu.
“A realização de ligações promocionais incessantes configura prática abusiva por violar a tranquilidade do consumidor, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VI, do CDC)”, destacou a juíza em sua sentença.
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