Propostas que restringem publicidade de apostas online avançam em Belo Horizonte

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em 1º turno, nesta quinta-feira, 6 de novembro, dois projetos de lei que restringem a veiculação de publicidade de casas de apostas online na capital mineira. As matérias — PLs 297/2025 e 362/2025 — tramitam em conjunto por tratarem de temas semelhantes e obtiveram 33 votos favoráveis e 6 abstenções, segundo o site da Câmara.

Um dos autores das propostas, o vereador Pedro Rousseff (PT), afirmou que o objetivo é “reduzir uma situação dramática” que, segundo ele, tem levado à perda de patrimônio e até a casos de hospitalização por vício em apostas. Com a aprovação preliminar, os projetos voltam às comissões para análise de emendas antes da votação definitiva. Caso recebam novo aval da maioria dos vereadores (21 votos), seguirão para sanção do prefeito Álvaro Damião (Republicanos).

O PL 297/2025, de Rousseff, proíbe o patrocínio de eventos esportivos, culturais, educacionais e cívicos por parte de bets, além de ações indiretas em redes sociais e pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos.

As restrições, no entanto, não se aplicam a jogos de loteria, sorteios de órgãos públicos ou apostas privadas autorizadas pela legislação federal. Rousseff destacou que a proposta não tem viés ideológico, mas busca estabelecer limites dentro da competência municipal. “Na frente de uma escola pública, por exemplo, não tem que ter uma propaganda de bet (...) É nosso dever como representantes do povo de BH resolver problemas que são sensíveis à nossa população”, afirmou o parlamentar.

Já o PL 362/2025, assinado por um grupo de oito vereadores — Wagner Ferreira (PV), Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Pode), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (Pode) e Luiza Dulci (PT) —, vai além: proíbe qualquer tipo de publicidade de apostas online em Belo Horizonte. O texto também veta brindes, sorteios, campeonatos e totens que permitam o acesso a plataformas de apostas em estabelecimentos comerciais.

Ferreira lembrou que três audiências públicas já foram realizadas na Câmara sobre o tema e defendeu o aprofundamento das discussões. “Em BH, podemos criar um mecanismo talvez inédito e talvez exemplo para todas as capitais e até para o Congresso Nacional, que tem se omitido, impedindo essa discussão, enquanto vários brasileiros têm sofrido com perdas”, afirmou.

O líder do governo, Bruno Miranda (PDT), reconheceu a importância do debate, mas ponderou sobre a necessidade de ajustes legais nos textos para garantir sua viabilidade constitucional. Ele defendeu a elaboração de um substitutivo que torne a lei efetiva “na vida do cidadão e da cidadã de BH”.

As propostas serão reavaliadas pelas Comissões de Legislação e Justiça; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Em 2º turno, os projetos voltam ao Plenário e podem ser votados separadamente, conforme o Regimento Interno da Câmara. A aprovação definitiva exige nova maioria simples de 21 votos.