Câmara de Jaicós aprova criação de loteria municipal

A Câmara de Vereadores de Jaicós (PI) aprovou o projeto de lei que autoriza a criação de uma loteria municipal destinada a financiar setores essenciais como saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e turismo. A proposta, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovada em plenário na sessão de sexta-feira, 17 de outubro, após receber parecer favorável das comissões da Casa, informou o BNLData.

O projeto permite que o município explore os serviços lotéricos diretamente ou por meio de concessão a empresas especializadas, mediante licitação na modalidade concorrência, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. O prazo de concessão será de 20 anos, podendo ser renovado conforme o interesse público.

Segundo a nova legislação, a arrecadação será distribuída entre seis áreas prioritárias: Saúde (25%), Educação (25%), Assistência Social (15%), Esporte (13%), Cultura (12%) e Turismo (10%). A medida visa fortalecer o financiamento de políticas públicas locais e criar uma nova fonte de receita municipal.

O texto também estabelece mecanismos de controle e fiscalização, incluindo a proibição da participação de menores de 18 anos, mensagens de advertência sobre os riscos do jogo e do vício, além de sistemas de prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes.

A fiscalização da operação caberá ao Setor de Tributos da Prefeitura de Jaicós, com apoio da Controladoria Municipal, que realizará auditorias periódicas para garantir a transparência e legalidade na gestão dos recursos.

O Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei antes do início da operação da loteria. Após essa etapa, o município poderá definir se atuará diretamente na exploração dos jogos ou por meio de parceria com operadores privados licenciados.

Localizada a 379 quilômetros de Teresina, Jaicós tem população estimada em 18,5 mil habitantes e se soma à lista crescente de cidades brasileiras que apostam nas loterias municipais como instrumento de desenvolvimento econômico e social, dentro dos limites constitucionais e legais estabelecidos.