Prefeito de Olho D’Água do Casado, em Alagoas, publica decreto que estrutura loteria municipal

A prefeitura de Olho D’Água do Casado (AL) publicou um decreto estruturando o funcionamento da sua loteria municipal, cuja lei de criação já havia sido sancionada em 2024. Com cerca de oito mil habitantes, a cidade está localizada a aproximadamente 260 quilômetros de Maceió.

No decreto assinado pelo prefeito Chico Bezerra (PT), são estabelecidos pontos como a estrutura, atribuições, modalidades de jogos permitidas e destinação da receita da Loteria Municipal de Olho d’Água do Casado (Lotocasado).

Segundo o texto, um comitê gestor municipal será responsável pela regulação e fiscalização da Lotocasado. Como é de praxe em outras loterias públicas, a prefeitura poderá explorar o serviço de forma direta ou indireta por meio de concessão, permissão, credenciamento, entre outros.

“Nos casos de exploração indireta, por meio de concessão, permissão ou autorização, o valor da outorga, quando houver, será definido em processo administrativo e deverá constar expressamente dos instrumentos que regulem a seleção dos exploradores”, diz o texto.

Poderão ser exploradas as seguintes modalidades:

Modalidade lotérica passiva: apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual;

Modalidade de prognósticos numéricos: o apostador tenta prever quais serão os números sorteados (como na Mega-Sena);

Modalidade de prognósticos esportivos: apostador tenta acertar o resultado de eventos esportivos;

Modalidade lotérica de resultado instantâneo: o apostador descobre na hora se foi contemplado, sem precisar aguardar sorteio (raspadinhas, por exemplo).

Modalidade de quota fixa: apostas relativas a eventos reais de temática esportiva ou a eventos virtuais de sorteio de números, símbolos ou figuras, em que é definido, no momento da aposta, o valor que o jogador poderá ganhar.

Além de cobrir as despesas de funcionamento da loteria, a receita obtida com os jogos deve ser destinada para o financiamento de programas sociais nas áreas de saúde, habitação popular, esportes, cultura e turismo. O decreto foi publicado em 12 de agosto no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

Apesar de diversas cidades pelo Brasil estarem criando loterias próprias, uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) apresentada pelo partido Solidariedade questiona a legalidade desse tipo de serviço.

De acordo com a legenda, a proliferação das loterias municipais tem sido usada como brecha por empresas do mercado de apostas para evitar a regulamentação federal. 

"São entes federativos que, sem autorização da legislação nacional, permitem que cidadãos tenham acesso a jogos de azar, incluindo máquinas caça-níqueis (videoloterias) e plataformas de apostas operadas por empresas sem credenciamento adequado", argumentou o Solidariedade na ação, segundo o site Jota.