BH: Comissão da Câmara aprova requerimento de informações sobre projeto que diminui ISS de bets

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte (MG) aprovou um requerimento cobrando esclarecimentos sobre o projeto de lei que propõe reduzir a alíquota do ISSQN de 5% para 2% para empresas de apostas. 

O requerimento, apresentado pelo vereador Dr. Bruno Pedralva (PT), foi direcionado a uma ampla lista de órgãos municipais, estaduais e federais — incluindo a Prefeitura de Belo Horizonte, o Ministério da Fazenda, o Ministério da Saúde, o Ministério Público, a Defensoria Pública, o Tribunal de Contas e o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais (CRP-MG). O parlamentar solicita informações técnicas e institucionais sobre os riscos associados à proposta que foi apresentada pela prefeitura de Belo Horizonte.

Entre os questionamentos, estão dúvidas sobre o possível aumento da ludopatia (vício em jogos), endividamento familiar, danos à saúde mental e exposição de públicos vulneráveis à publicidade agressiva de apostas.

Além disso, o requerimento cobra estudos de impacto econômico e social, questiona se houve audiências públicas ou consultas a especialistas e pergunta se a medida está alinhada com as normas federais da Lei 14.790/2023, que regula as apostas de quota fixa no Brasil.

Outro ponto levantado é se haverá destinação específica dos recursos arrecadados, mesmo com a alíquota reduzida, para políticas públicas de prevenção e tratamento, como ocorre no município de Macaé (RJ), citado como exemplo por adotar uma abordagem combinando fiscalização com assistência psicológica.

A comissão também questionou no documento:

• Por que não aumentar a tributação das apostas para financiar programas de prevenção?

• Há risco de renúncia fiscal sem contrapartida social?

• Como será evitado o aumento da concentração de casas de apostas em áreas socioeconomicamente vulneráveis?

O requerimento completo pode ser lido neste link.