Prefeita de Pimenteiras sanciona lei que cria loteria municipal
A cidade de Pimenteiras (PI) oficializou a criação de sua própria loteria municipal. A medida foi sancionada pela prefeita Lúcia de Lacerda (PSD) no dia 17 de julho de 2025, por meio da Lei nº 668, e publicada no Diário Oficial das Prefeituras no dia 18.
A nova legislação autoriza o município a explorar diretamente ou conceder à iniciativa privada as modalidades lotéricas e de apostas permitidas pela legislação federal. A concessão poderá ocorrer por licitação na modalidade de concorrência, com prazo inicial de 30 anos, renovável conforme o interesse público.
De acordo com o texto, a prefeitura será responsável pela regulamentação, fiscalização e controle da loteria, podendo ainda firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir a execução das normas.
A expectativa é que os recursos arrecadados com a nova loteria sejam destinados prioritariamente para áreas essenciais, como:
-
Saúde Pública
-
Educação
-
Segurança Pública
-
Assistência Social
-
Cultura e Esportes
-
Infraestrutura
A exploração da loteria será tributada com alíquota de 5% de ISS sobre a receita bruta, conforme a legislação municipal vigente.
O texto prevê ainda que a Controladoria Municipal será responsável por realizar auditorias periódicas para assegurar a legalidade e a transparência na gestão dos recursos. O Executivo tem um prazo de 90 dias para regulamentar a lei.
Sergipe promove audiência pública para debater regulação da loteria no estado
Banestes escolhe Consórcio World Lottery para operar a Loteria Capixaba
Projetos que proíbem publicidade de apostas estão prontos para votação em Belo Horizonte
