Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet obtêm decisão favorável na Justiça em caso de R$ 500 milhões

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma decisão favorável à NSX Brasil, responsável pelas plataformas Betnacional, Mr. Jack Bet e Pagbet, em uma Ação Civil Pública que pedia a suspensão das atividades das três casas de apostas no Brasil, além de uma indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos.

A ação foi movida pelas organizações EDUCAFRO Brasil e Centro de Defesa dos Direitos Humanos "Padre Ezequiel Ramin", que alegaram falhas nos mecanismos de proteção a crianças e adolescentes nas plataformas.

Na decisão, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF negou o pedido de tutela de urgência, que buscava suspender as atividades das empresas. De acordo com o juiz Evandro Neiva de Amorim, os documentos comprovam que a NSX Brasil possui autorização do Ministério da Fazenda e que foram implementados os sistemas de biometria exigidos para impedir o acesso de menores de idade, em conformidade com a Portaria SPA nº 1.231/2024.

“Considerando que comprovou-se, nos autos, que o requerido obteve a outorga para funcionamento pelo período de cinco anos, conclui-se que o mecanismo de segurança indicado pelos próprios requerentes e exigido pelo Ministério da Fazenda foi devidamente implementado”, diz a decisão.

A Justiça também descartou a aplicação de punições com base no Código de Defesa do Consumidor, entendendo que as plataformas são destinadas exclusivamente ao público adulto, não configurando relação de consumo com menores.

Os advogados Bernardo Cavalcanti Freire e Leonardo Henrique Roscoe Bessa, sócios do escritório especializado Betlaw, são os responsáveis pela defesa da NSX Brasil no caso.

O processo segue em tramitação. As entidades autoras foram intimadas a apresentar provas adicionais que demonstrem falhas nos sistemas de biometria e também deverão justificar o pedido de acesso aos dados financeiros e cadastrais da operadora.