Santa Catarina: projeto que regulamenta bingos beneficentes é aprovado em comissão do Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 13 de maio, o projeto de lei que cria uma certificação específica para bingos beneficentes organizados por entidades filantrópicas. 

A proposta contempla eventos realizados por instituições religiosas, assistenciais, comunitárias e grupos de terceira idade, informa Agência Alesc.

O objetivo central da proposta é regulamentar esse tipo de evento no estado, estabelecendo uma certificação social que traga segurança jurídica e promova a transparência. A emissão dessa certificação ficará a cargo da Polícia Civil da cidade onde o evento ocorrer, mediante apresentação de documentos que comprovem o caráter beneficente da organização e da atividade realizada.

A proposta não trata da legalização de jogos de azar com fins lucrativos. A intenção é formalizar apenas os bingos beneficentes, prática comum entre entidades sociais, mas muitas vezes conduzida informalmente — o que pode gerar insegurança jurídica para os organizadores.

Com essa regulamentação, busca-se oferecer um ambiente mais seguro e confiável para a captação de recursos voltados a causas sociais, informa a Alesc.

A iniciativa já conta com apoio institucional: a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou uma moção favorável ao projeto, reconhecendo a importância dos bingos beneficentes para o financiamento de ações sociais e para o fortalecimento dos laços comunitários, especialmente entre idosos.

Após a aprovação na CCJ, o projeto segue agora para avaliação nas demais comissões da Alesc, antes de ser levado à votação no Plenário.