Câmara de Teresópolis aprova criação de loteria municipal

A Câmara Municipal de Teresópolis (RJ) aprovou, na terça-feira, dia 6 de maio, o projeto de lei complementar que cria a loteria municipal Sorte Teresópolis, uma nova autarquia com receita própria vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A iniciativa, proposta pelo Executivo, visa ampliar a arrecadação da cidade e investir os recursos em áreas prioritárias como saúde, educação, cultura e turismo.

De acordo com a prefeitura, a proposta atende a uma demanda por novos recursos públicos. “Com sua implementação, o objetivo é ampliar os investimentos em áreas essenciais como saúde, educação, cultura, entre outras”, informou a administração municipal. Ainda não há detalhes sobre a dinâmica dos sorteios ou formas de premiação, conforme publicação do portal Diário.

Segundo o projeto, a nova loteria seguirá integralmente a legislação federal e atuará exclusivamente com as modalidades permitidas por essa normativa. A previsão é que o primeiro termo de credenciamento seja disponibilizado em até seis meses.

A nova lei altera a Lei Municipal nº 1.441/93 e autoriza o início do funcionamento da autarquia, que terá personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial, além de poder de fiscalização.

“A Sorte Teresópolis constitui-se em serviço público municipal destinado a gerar recursos para financiar atividades socialmente relevantes relacionadas à promoção de direitos sociais”, destaca o texto da lei. O produto da arrecadação será destinado a educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, transporte, esporte, ações sociais e políticas para Pessoas com Deficiência.

O projeto também prevê que a loteria exigirá de seus concessionários e permissionários o cumprimento de normas voltadas ao jogo responsável e à promoção da integridade esportiva. “Somente será permitida a exploração de modalidades lotéricas e jogos definidos pela legislação federal”, reforça o texto.

Funcionamento e estrutura da autarquia

Para operar a autarquia, serão criados quatro cargos: Presidente da Sorte Teresópolis, com salário de R$ 5.986,22; Diretor Jurídico, Diretor Administrativo e Diretor Operacional, cada um com remuneração de R$ 1.915,13. O presidente será nomeado pelo chefe do Executivo municipal, e os demais diretores, por ele.

A aplicação dos recursos será definida por um Conselho Gestor, composto pelos ocupantes desses cargos. O projeto ressalta que “a Diretoria Executiva deverá zelar pela observação plena dos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade, economia e eficiência da administração pública, em consonância com o art. 37 da Constituição Federal”.

Impasse no STF

Em março deste ano, o partido Solidariedade protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a exploração de serviços lotéricos e apostas de quota fixa por municípios, conforme noticiado pelo site Jota.

A legenda alegou que empresas sem credenciamento da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) têm operado no setor por meio de licitações municipais.

No entanto, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não suspender a exploração de loterias municipais. Na decisão, o ministro destacou a importância do tema e a necessidade de um julgamento definitivo, sem conceder a liminar solicitada pelo partido, informou o BNLData.