SPA e Secretaria do Consumidor anunciam que casas de apostas devem estar registradas no consumidor.gov.br

Todas as casas de apostas online devem estar cadastradas na plataforma consumidor.gov.br como um dos requisitos para atuação no Brasil, anunciaram a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) ‒ vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ‒ e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.

Segundo o comunicado, a adesão das empresas à plataforma garantirá que diversos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor terão a possibilidade de monitorar e acompanhar as reclamações, promovendo maior segurança e confiabilidade no setor.

A ação faz parte do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre os dois órgãos para reforçar a proteção dos direitos dos apostadores no mercado regulado de apostas esportivas de quota fixa, firmado em fevereiro. O objetivo é prevenir abusos e garantir que as empresas atuem dentro das normas estabelecidas. 

Secretário da SPA, Regis Dudena (Foto: Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda) 

Segundo o governo, o consumidor.gov.br já registra mais de 8,9 milhões de reclamações finalizadas e um índice de resolução de aproximadamente 81%, "consolidando-se como um importante canal de proteção para os apostadores".  

Segundo Wadih Damous, secretário nacional do Consumidor, o cadastro obrigatório representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos apostadores: “A obrigatoriedade de cadastro no consumidor.gov.br é um passo fundamental para assegurar que os direitos dos apostadores sejam respeitados. Agora, os brasileiros têm um canal direto e eficiente para registrar e acompanhar suas reclamações, fortalecendo o equilíbrio nas relações de consumo.”  

Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas, também reforça o compromisso com a transparência nas operações das empresas:  “A participação das operadoras de apostas na plataforma reflete o compromisso do Ministério da Fazenda em assegurar que todas as práticas sejam realizadas de acordo com as normas legais, com respeito aos consumidores-apostadores.”  

O governo orienta que, para verificar as casas de apostas cadastradas e autorizadas, basta acessar a plataforma consumidor.gov.br e buscar o nome da operadora antes de realizar qualquer aposta.