Secretaria de Prêmios e Apostas passa a integrar órgão nacional de combate à corrupção e lavagem de dinheiro

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda agora integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), passando a fazer parte da principal rede de articulação no Brasil voltada para a formulação de políticas públicas contra crimes financeiros.

Reconhecida em foros internacionais, a ENCCLA reúne órgãos dos três Poderes e entidades ligadas ao combate à corrupção e ao financiamento de atividades ilícitas.

Responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, a SPA tem entre suas responsabilidades o cumprimento da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Lei 9.613/2018). A inclusão da Secretaria na ENCCLA reforça o compromisso do setor de apostas com a transparência e a segurança, sobretudo em um momento de adequação às normas regulatórias, que devem ser totalmente implementadas até o fim de 2024, divulgou o governo por meio da Agência Brasil. 

A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas que obtiverem autorização da SPA estarão aptas a operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Essas operadoras precisarão seguir uma regulamentação extensa, com base em duas leis e dez portarias, incluindo normas específicas sobre o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Sobre a ENCCLA

A ENCCLA, formada atualmente por 90 instituições públicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, atua em âmbito federal e estadual, e, em algumas situações, também em nível municipal.

Essa ampla articulação permite uma atuação coordenada e eficaz contra crimes financeiros no país, reforçando o compromisso nacional com práticas de integridade e transparência.