PGR deve pedir inconstitucionalidade da lei das apostas ao STF

Uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 14.790/23, que regulamentou as apostas de quota fixa, deve ser apresentada nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa vez, o autor da ADI será a Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo apuração da Folha de S. Paulo.

O procurador-geral, Paulo Gonet, irá argumentar que a lei não fornece mecanismos suficientes para proteger os direitos básicos do cidadão, como a saúde. Além disso, deve ser alegado que a legislação é prejudicial à economia do Brasil por supostamente estimular gasto irresponsável entre a população.

Gonet deve apontar também a necessidade de buscar formas mais eficientes de combater possíveis fraudes no setor, inclusive em relação ao futebol. Se o STF concordar com os argumentos, a lei 14.790 pode ser derrubada.

Já há, na Suprema Corte, uma outra ação com o mesmo objetivo, a ADI 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Segundo a ação, “ao aumentar a disponibilidade de apostas esportivas no Brasil vem desencadeando de forma proporcional o endividamento das famílias, levando parte significativa da sociedade a um comportamento financeiro de altíssimo risco, e prejudicando consideravelmente a economia doméstica, o comércio varejista e o desenvolvimento social”.

Nos dias 11 e 12 de novembro, será feita uma audiência no STF a fim de discutir a ADI 7721 e o impacto das apostas na população, com uma longa lista de expositores já confirmada. A relatoria da ação está com o ministro Luiz Fux.