Desembargador adverte Anatel que bloqueio de plataformas não pode ultrapassar os limites do Rio de Janeiro

O desembargador Pablo Zuniga Dourado, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, advertiu a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de que o bloqueio de casas de apostas sem licença no Rio de Janeiro não pode ultrapassar os limites geográficos do estado, informa o site BNLData.

O motivo está ligado às queixas de que a ação de bloqueio estaria afetando o acesso aos sites em outros estados. 

“Diante de tais considerações, determino a intimação da ANATEL com urgência por mandado, para se manifestar acerca do cumprimento da decisão de ID 420232430, que antecipou em parte a tutela recursal, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a ANATEL advertida de que o cumprimento da decisão judicial deve ser limitada a seus exatos termos, não podendo extrapolar os limites do Estado do Rio de Janeiro”, decidiu o desembargador.

Como repercutido pelo Yogonet, a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) acionou a Justiça para que as casas de apostas que não adquiriram a licença estadual no Rio de Janeiro tenham seu acesso bloqueado pela Anatel.

O pedido, atendido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, vem sendo criticada por entidades que representam o setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Além disso, operadoras de internet já relataram dificuldades técnicas em proceder com o bloqueio solicitado. 

O presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, defende a posição da autarquia. “O Governo do Estado do Rio de Janeiro segue atuando na defesa do mercado legal, no combate à evasão de divisas, a lavagem de ativos e demais crimes financeiros, além do enfrentamento à concorrência desleal do mercado ilegal para com as credenciadas da LOTERJ”, escreveu em publicação no LinkedIn, no mês de junho.