"Não pode ser uma terra sem leis": advogado comenta sobre operação das casas de apostas no Brasil

A importância da legislação e fiscalização em torno das bets e casas de apostas esportivas foi destacada pelo advogado Eduardo Mauricio na coluna de Fausto Macedo, no Estadão, em artigo publicado nesta quarta-feira, dia 17 de julho.

Para o advogado, é "imprescindível a aplicação e manutenção do ciclo de vida e estruturação do compliance no universo das bets e apostas esportivas".

No artigo, o advogado destaca que devem ser levados em conta a avaliação de risco; suporte da alta administração; políticas e controles internos (código de conduta); comunicação e treinamento; monitoramento e auditoria; investigação e reporte (helpline); due diligence e a revisão periódica do programa.

Mauricio ressalta a nova portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que obriga as plataformas de apostas online a comunicarem transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

"A nova exigência é uma prática conhecida no universo do compliance, conhecida por “due diligence”, que avalia a capacidade econômica do apostador em atenção às apostas por ele realizadas, ou seja, se de fato o apostador é uma pessoa exposta politicamente e se tem relação com alguma pessoa que possa estar ligada às atividades ilícitas e esteja em uma eventual black list", comentou. 

Com a nova portaria, a qualificação do apostador deve ser analisada de acordo com a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira do jogador e as apostas realizadas, além da checagem se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma. 

"Também serão investigadas as apostas que tenham sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, que sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou que possuam indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa", acrescenta o Eduardo Mauricio, doutorando em Direito – Estado de Derecho y Governanza Global (Justiça, sistema penal y criminologia), pela Universidadade da Salamanca, na Espanha. 

Conforme escreveu o especialista na coluna do Estadão, essa nova exigência estimula as plataformas bets a detectarem e combaterem a lavagem de dinheiro e outras práticas criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, financiamento de armas e outros.

O advogado destaca que a medida estimula também a fiscalização das movimentações atípicas de valores, com o objetivo de combater ferramentas automatizadas, como o uso de inteligência artificial nas apostas esportivas.

"Cabe destacar também que as informações coletadas pelas bets poderão ser preservadas e armazenadas pelo prazo de 5 anos, com o objetivo de combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Trata-se de um avanço significativo em um cenário com o aumento de apostas esportivas em plataformas online", disse o advogado.

O avanço das regras faz parte de uma série de normas importantes para a regulamentação e segurança para o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil, cita o especialista.

Em seu artigo de opinião, Eduardo Mauricio ressalta também que é preciso evoluir ainda mais para o enquadramento legal e responsabilidades cíveis e criminais de jogos online no país, além do estabelecimento de regras claras para os caça-níqueis online, como o Fortune Tiger, conhecido como Jogo do Tigrinho.

"A terra das bets não pode ser uma terra sem leis", concluiu.