Portaria assinada pelo secretário da Fazenda

Acre cria grupo de trabalho para preparar implementação da loteria estadual

José Amarisio, secretário da Fazenda do Acre (imagem: Ascom/Sefaz)
12-06-2024
Tempo de leitura 51 seg

O secretário da Fazenda do Acre, José Amarísio, assinou, no dia 11 de junho, uma portaria instituindo o grupo de trabalho para preparar a regulamentação e implementação da loteria estadual.

De acordo com o site local Notícias da Hora, o grupo de trabalho terá a coordenação do auditor fiscal Clovis Monteiro de Gomes, além da participação de diferentes membros da pasta.

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A publicação no Diário Oficial estabelece que os trabalhos terão prazo de conclusão de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período caso haja solicitação do coordenador do grupo e autorização do secretário da Fazenda.

A portaria cita ainda “a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, de que a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, restando pacificado o entendimento que os estados-membros detêm competência administrativa para explorar o serviço de loterias”.

Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou esse entendimento, em 2020, vários estados e municípios passaram a discutir a criação de loterias próprias e a avançar em projetos para torná-las realidade.

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