Secretaria de Prêmios e Apostas prorroga prazos de prestação de contas e outros serviços para empresas no RS
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) publicou uma portaria autorizando a prorrogação de prazos e de uma série de serviços de empresas do setor com atuação no Rio Grande do Sul, estado duramente afetado por fortes chuvas e enchentes.
A portaria de número 797, assinada pelo secretário Regis Dudena, “permite a prorrogação de prazos, a dispensa da obrigação de realização e o aditamento de operações de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada” nos municípios afetados pelos eventos climáticos extremos.
Essa medida também vale para a distribuição de prêmios por parte de organizações da sociedade civil que tenham o propósito de arrecadar recursos adicionais destinados ao custeio das suas atividades.
A empresa que tiver feito o sorteio e não conseguir entregar o prêmio deverá realizar pedido de aditamento para a substituição da premiação ou prorrogação do prazo de entrega.
O texto diz ainda que “ficam prorrogados por sessenta dias, a partir da publicação desta Portaria, os prazos para prestação de contas previstos no art. 47 da Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, que tenham vencimento no período da entrada em vigor dos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul que declararam estado de calamidade pública”.
Segundo dados oficiais da Defesa Civil gaúcha, o Rio Grande do Sul contabiliza, até o momento, 157 mortos, 581 mil desalojados e 463 municípios afetados.
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