O que esperar de 2024 no setor de jogos, apostas e loterias

Aproveitando a abertura do SBC Summit Rio, que começa nesta quarta-feira (6), o editor do BNLData, Magnho José, listou em artigo algumas ações governamentais, legislativas e do mercado que os especialistas deverão acompanhar no primeiro semestre de 2024.

Novo Secretário de Prêmios e Apostas – SPA

Algumas iniciativas do governo, através do ministério da Fazenda, são aguardadas para o mês de março, mas o setor deverá acompanhar o Diário Oficial pela nomeação do novo Secretário de Prêmios e Apostas – SPA.

Nova equipe ou manutenção da atual

Após a nomeação, será necessário acompanhar se o time atual da SAP formado por Simone Vicentini (secretária Adjunta e substituta eventual do Secretário de Prêmios e Apostas), Raiana Falcão (subsecretária de Ação Sancionadora) e Daniela Olímpio (subsecretária de Autorização) será mantido ou haverá mudanças. Além disso, acompanhar o conjunto de normativas que vão regulamentar as apostas esportivas e os jogos online.

Portaria de aplicação das licenças e atualização da Portaria 1330/23

Depois da portaria de credenciamento dos laboratórios de certificação, estão prometidas para as próximas semanas a atualização da Portaria 1330/23 e as regras para aplicação das licenças autorização.

Definição das modalidades de jogos online

A definição pelo Ministério da Fazenda das modalidades que serão operadas pelas plataformas de apostas esportivas e jogos online, como crash games como ‘Jogo do Aviãozinho’ e slots como o ‘Jogo do Tigrinho’, será fundamental para o faturamento e a canalização do mercado online.

Arrecadação com os jogos online

Levantamento do Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL, em parceira com o portal BNLData, revela que a arrecadação com as bets poderá superar US$ 3,8 bilhões ou R$ 19,2 bilhões de GGR desde que haja uma canalização acima de 90% dos brasileiros que apostam atualmente no mercado não regulado.

A viabilidade desta arrecadação depende apenas do Ministério da Fazenda em regular de forma responsável e formatação sensata para que o setor atinja uma canalização superior de 90% e os atuais apostadores das bets migrem para o mercado legal e regulado.

Testes da plataforma do Serpro

No dia 11 de março começam os testes de dados e volume da plataforma desenvolvida pelo Serpro. Depois do período de teste de conexão, nesta fase serão realizados os testes apenas para as plataformas de apostas esportivas com relação a transmissão de dados que serão anonimizados e devem representar um período de apostas consistentes e que as empresas de apostas já tenham enfrentado como uma final da Champions League ou Campeonato Brasileiro. Este grande volume de dados servirá para testar o nível de stress da carga da infraestrutura da plataforma do Serpro. No dia 5 de abril, encerra-se a fase de testes e todos os dados recebidos serão excluídos.

Veto ou emenda sobre imposto de renda do apostador

Paralelamente, o setor deverá acompanhar as movimentações legislativas com a tentativa de derrubada do veto pelo Congresso Nacional dos incisos do artigo 31 da Lei 14.790/2023. Em caso de manutenção do veto presidencial, e emenda do deputado Marangoni (União-SP) a Medida Provisória 1206/24, que altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários-mínimos (hoje, R$ 2.824) poderá resolver a questão da alíquota do imposto de renda do apostador num prazo de 90 dias, período em que a Medida Provisória deverá ser analisada.

Outra alternativa será uma emenda de plenário ao Projeto de Lei (PL) 81/24, de autoria do líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). A proposta já tem urgência aprovada e deve substituir a medida provisória (MP) 1206/24, enviada pelo governo ao Congresso no começo deste mês.

Desde 2023, no entanto, os presidentes da Câmara e do Senado têm divergido sobre a passagem de MPs por comissões mistas. Por essa razão, a orientação é de que o governo envie matérias às Casas em formato de projeto de lei.

Propostas polêmicas para dificultar as operações de jogos online

O mercado também deverá acompanhar com olhos atentos a tramitação das novas propostas legislativas da bancada evangélica e conservadores que têm o objetivo de dificultar as operações de apostas, jogos e loterias.

Tramitação do PL 2234/22 (PL 442/91)

Os olhos também ficarão muitos atentos para a tramitação do PL 2234/22 (PL 442/91) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ do Senado, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP) e que tem relatoria do senador Iraja (PSD-TO). O senador do Tocantins apresentou relatório no final de 2023 pela aprovação da proposta sem alterações. Caso aprovada na CCJ e pelo plenário do Senado, a matéria vai à sanção presidencial. Mas um grupo de parlamentares gostariam de fazer ajustes e aperfeiçoamentos no texto final, que obrigaria a proposta a voltar para a Câmara.

Eleições municipais no segundo semestre

Com as eleições municipais de outubro, o PL 2234/22 teria que tramitar célere no primeiro semestre, pois os últimos seis meses serão dedicados a campanha eleitoral. Deputados e senadores comentam que as eleições parlamentares começam junto com a de prefeitos e vereadores.

Loteria Municipais

Somados a esses acompanhamentos, o setor não pode se esquecer das operações das loterias estaduais e municipais, que inclusive já são uma realidade e algumas já estão a pleno vapor. A Loteria de Cuiabá é um bom exemplo.

Licitações

Várias loterias estaduais estão programando licitações e credenciamento para o primeiro semestre como a Loterj, Lottopar, Loteria Mineira, Loteria da Paraíba e a joia da coroa Loteria Paulista.

Polêmica da territorialidade

Um dos temas que vai causar controvérsia entre as loterias estaduais e a União é a definição de territorialidade da LOTERJ, que permite que a operadora licenciada no Rio de Janeiro possa comercializar apostas em todo o país e não somente no Rio de Janeiro. Segundo entendimento da Autarquia carioca, a efetivação das apostas online será considerada realizada no território do Estado do Rio de Janeiro, para todos os efeitos e finalidades, inclusive fiscais e legais.

Sem uma clara definição da intepretação da legislação lotérica, a Autarquia carioca continuará com sua operação nacional a partir do Rio de Janeiro. Caso outras loterias estaduais e municipais sigam o entendimento sobre a territorialidade da LOTERJ as modalidades lotéricas da União vão ganhar centenas de concorrentes mais competentes e ágeis que a operação das Loterias Caixa.

Rediscutir o PL 2234/22 ou PL 442/91

Na verdade, existe uma forte necessidade de se rediscutir o conteúdo do PL 2234/22. A Lei 14.790/2023, que tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação de apostas esportivas e jogo mudou o cenário dos jogos e apostas no país. Será que a legalização de cassinos em resorts, bingos, jogo do bicho e jogo online contidos na proposta do Marco Regulatório dos Jogos atende as necessidades do governo, operadores e sociedade?