Publicidade de apostas: clubes já estão se adaptando às novas regras

A lei 14.790, que regulamenta o setor de apostas e jogos online no Brasil, já tem influenciado a forma como clubes, campeonatos e federações lidam com as empresas desse mercado. De acordo com o blog Panorama Esportivo, do jornal O Globo, o impacto pode ser sentido, principalmente, em decisões ligadas a publicidade e ativações de marcas.

Além da própria lei determinar algumas regras, o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (CONAR) também lançou um anexo com diretrizes para o setor. Na análise da advogada Fernanda Meirelles, sócia do escritório FAS Advogados ouvida pela reportagem de O Globo, o conteúdo do anexo é semelhante às regras definidas para propagandas de bebidas.

Entre as diretrizes estabelecidas pelo CONAR, estão a necessidade de colocar avisos conscientizando sobre a importância de jogar com responsabilidade e informar que se trata de uma atividade para pessoas maiores de idade.

Isso acende um alerta para os clubes, já que, em muitas ações de marketing, pode ocorrer a distribuição de brindes em nome dos patrocinadores para o público, incluindo crianças e adolescentes. 

”O anexo do Conar não exige que esses presentes tenham tarja de advertência se for só para divulgação, mas diz que não pode ser direcionado a criança e adolescente. Não pode fazer conteúdo que seja atrativo para crianças e nem entregue para elas”, afirmou Meirelles.

A advogada esclareceu ainda ao blog que o Conar pode receber denúncias de qualquer pessoa, mas a decisão de aplicar multas cabe ao Ministério da Fazenda. A pasta tem concentrado as principais decisões relativas à regulamentação das apostas e, no final de janeiro, criou a Secretaria de Prêmios e Apostas.

O setor aguarda agora a publicação de novas portarias e a emissão das licenças, que ainda não têm uma data específica para ocorrer. “Está praticando uma atividade ilegal aquele que explorar o mercado brasileiro sem licença. Não apenas esse como o terceiro envolvido na atividade. Ainda vamos ver se os clubes vão ser punidos, mas o Ministério da Fazenda vai tentar sim alcançar todos os entes que atuam”, esclareceu a advogada.