Peru: inicia prazo para operadoras de apostas esportivas e jogos on-line solicitarem licença de operação

O Ministério de Comércio Exterior e Turismo do Perú (Mincetur) abriu nesta terça-feira, 13 de fevereiro, o prazo para que as empresas que operam apostas esportivas e jogos on-line apresentem, virtualmente, sua solicitação para obter uma licença de operação. O prazo final é 13 de março.

A abertura ocorre no âmbito do Decreto Supremo N° 005-2023, que oficializou o Regulamento da Lei 31.557 modificado pela Lei 31.806, que regulamenta os jogos remotos e as apostas esportivas on-line, e estabelece um imposto especial sobre jogos de 12% do lucro líquido dos operadores.

Nesse contexto, o Ministro do Comércio Exterior e Turismo, Juan Carlos Mathews, afirmou que é "fundamental" que essas empresas solicitem a autorização para operar e que, se não o fizerem, "estarão sujeitas a uma sanção não inferior a 150 UIT - equivalente a US$ 200 mil -, bem como a uma acusação criminal e à inabilitação para exercer essa atividade".

Juan Carlos Mathews

"Esta é uma notícia importante: a implementação da Lei 31.557 e seus regulamentos permitirão regulamentar a exploração de jogos e apostas esportivas remotas, gerando um movimento econômico regulamentado e pagador de impostos. E, acima de tudo, proporcionar segurança ao apostador, jogo responsável e a formalização da atividade", destacou Mathews.

A lei entrará em vigor em 1º de abril e, por esse motivo, o registro "é fundamental para que as empresas possam oferecer seus serviços no país". "Assim que as empresas cumprirem os requisitos e forem autorizadas pelo Mincetur, ou seja, a partir de 1º de abril, elas estarão sujeitas aos impostos", disse o diretor do Mincetur.

Mathews também explicou que, atualmente, "foram identificadas 115 empresas que oferecem serviços de jogos remotos e apostas esportivas no país, das quais 86 não são domiciliadas e 29 são peruanas". "Isso demonstra a clara visão do Jogo Responsável e o estrito cumprimento da Lei e de seus Regulamentos", observou.

O Mincetur estimou que, em virtude da estrutura legal, o Estado peruano poderá arrecadar cerca de 162 milhões de PEN (US$ 42 milhões) por ano, a serem investidos na reativação do turismo, em obras de infraestrutura turística, na promoção de esportes e no atendimento a programas de saúde mental. Isso não afetará as apostas ou o pagamento de prêmios. Para acessar o pré-registro, os interessados devem clicar neste link.