Primeira janela de credenciamento para as apostas esportivas será em março, e a última em outubro

Reportando diretamente da ICE London 2024, que inicia hoje em Londres, o editor do BNLData, Magnho José, estava presente na abertura do painel ‘Ordem e Progresso? Analisando o Novo Ambiente Regulatório para Jogos no Brasil’, mediado pelo jornalista Gildo Mazza.

Participaram o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, do presidente da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG, Ronan Moreira; do consultor e membro do Conselho da Pay4Fun, Ari Celia; e do advogado e fundador do Brasil Fernandes Advogados, Roberto Carvalho Brasil Fernandes.

Segundo Magnho, Manssur destacou a resiliência dos brasileiros que frequentaram a ICE London nos últimos anos e afirmou que finalmente “A esperança venceu o medo o Brasil tem uma lei de apostas desde 29 de dezembro de 2022”.

Segundo o assessor, que será o responsável pela recém criada Secretaria de Prêmios e Apostas - SAP, o Ministério da Fazenda vai editar no mínimo 12 portarias para regulamentar a Lei 14.790/23 das apostas esportivas e jogos online.

A primeira portaria será a dos laboratórios de certificação para analisar a conformidade das plataformas, softwares e hardwares. A segunda normativa será a de atualização da Portaria 1330/23 para adaptá-la a Lei 14.790/22 e atualizar a questão de publicidade e propaganda para que se tenha um mercado saudável.

Manssur destacou que desde o início ouviu os representantes do mercado para entender o que se deseja e a questão da patologia, publicidade e jogo responsável ficou muito evidente. Segundo ele, os operadores estão preocupados com o jogo responsável e vários já estão praticando as orientações do Conar sobre a divulgação das plataformas de apostas esportivas e jogos online.

A terceira portaria será a definição do momento de abertura e fechamento da primeira janela de pedidos de autorização, que está prevista para o mês de março. Depois do fechamento da primeira janela, meses depois será aberta a segunda janela de pedidos de autorização.

Todos vão poder apresentar ao longo do período da primeira janela os documentos e pedidos de autorizações, mas todas as licenças serão divulgadas simultaneamente. A previsão de fechamento da segunda janela será em outubro e partir deste mês, quem não tiver autorização do governo brasileiro não poderão mais operar no país.

A empresas que participaram da manifestação de interesse definida na Portaria 1330/23 terão prioridade na análise de suas documentações.

Manssur também comentou que o governo apoiou a aprovação do jogo online por entender que esta modalidade migraria para o mercado clandestino, mas entende que “o jogo é randômico, mas tem que ser de quota fixa”.

Com relação ao veto do Executivo ao dispositivo do imposto de renda, o representante do Ministério da Fazenda disse que a orientação é de respeitar a decisão do Congresso Nacional.