Regulamentação das apostas: "É provável que haja um aumento de demandas judiciais", opina advogada

A advogada Fernanda Meirelles, sócia da área de TMT, Midia & Gaming do escritório FAS Advogados, publicou um artigo em um blog do Estadão analisando o atual cenário do setor de apostas diante da regulamentação.

Já sancionada pelo presidente Lula (PT), a lei 14.790 estabelece tributação, prazo de outorga e regras que as empresas devem obedecer. Na visão de Meirelles, a regulamentação é benéfica para todos os lados.

“A regulamentação das apostas, ao contrário do que muitos acreditam, traz benefícios não apenas ao Governo Brasileiro, mas também e principalmente aos consumidores e às próprias plataformas”, escreve a advogada no artigo. 

Meirelles diz ainda que o mercado de apostas “é uma realidade inegável” e que muitos recorrem a plataformas offshores, nas quais acabam ficando sem ter como reivindicar seus direitos em casos de não pagamento de prêmios ou outros tipos de problemas.

“Ainda há muito trabalho pela frente, especialmente em relação aos jogos online, responsáveis por aproximadamente 70% da receita das plataformas de betting, mas cujo conceito deveria ainda ser meticulosamente trabalhado na norma legal para evitar ambiguidades”, opina Meirelles.

A especialista ressalta que as empresas interessadas em atuar no Brasil devem estar cientes das novas regras e se preparar para um aumento de custos. “Planejamento societário e tributário são essenciais, já que a estruturação de um modelo ineficiente pode acarretar um considerável aumento de custo fiscal, levando algumas empresas a questionarem a viabilidade de atuar no mercado regulado.”

Meirelles lembra que, além da tributação de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), as empresas precisam estar em dia com os demais impostos, como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS.

“Junto com a proteção ao consumidor, é provável que haja um aumento de demandas judiciais e, portanto, é importante adotar estratégias de prevenção ou, no mínimo, de aumento das chances de êxito nesse tipo de ação."

A advogada finaliza dizendo que "o Brasil se prepara para uma fase inédita nas apostas esportivas, trazendo consigo regulamentação, tributação e medidas preventivas para um setor que desempenha um papel vital no cenário esportivo e econômico do país”.