Jogos de azar virtuais não deveriam ficar de fora de projeto que taxa as “bets”

O site A Gazeta publicou artigo do advogado tributarista e empresarial Weverton Rodrigues sobre a regulamentação das apostas esportivas e jogos de azar no Brasil. Em sua opinião, a ausência de tributação desse setor permite a evasão de divisas do país e deveria ser obrigatória.

Leia o artigo abaixo:

A tributação de jogos de azar na internet é comum em todo o mundo, e não deve ser diferente no Brasil. A ausência de tributação nesse setor beira a ilegalidade e permite a evasão de divisas do país

No último dia 12, o Senado aprovou um projeto de lei para taxar as apostas esportivas no Brasil (as chamadas bets), com objetivo de regulamentar a atividade que vem se expandindo nos últimos anos. Ficou de fora, no entanto, os jogos de azar virtuais, o que é um equívoco, porque levanta questões sobre a igualdade de tratamento entre diferentes modalidades de jogos.

Não há como deixar de pensar em quanto a União deixará de arrecadar com essa decisão. Em um país que necessita de aperfeiçoar seus serviços públicos, todo dinheiro extra é bem-vindo quando investido corretamente. Pela proposta aprovada no Senado, serão taxadas somente apostas de "eventos reais", em que é definido, no momento da jogada, qual a quantia que o apostador pode ganhar se acertar o palpite.

Empresas de apostas esportivas terão que pagar 12% de imposto sobre o faturamento. Por outro lado, os apostadores só serão cobrados uma vez por ano e caso o valor dos prêmios seja maior que R$ 2.112. Os ganhadores terão que pagar um imposto de 15% sobre o valor obtido com o prêmio. Além das apostas, as taxas também serão aplicadas sobre os jogos de fantasia, ou seja, aqueles em que o apostador comanda equipes esportivas de forma virtual escalando atletas de verdade.

Se o governo espera arrecadar recursos para direcioná-los a áreas como saúde, educação e segurança pública, por que razão, então, os jogos de azar virtual não foram incluídos no projeto? Não custa lembrar que fechamos o mês de setembro, por exemplo, com um déficit de R$ 18,1 bilhões nas contas públicas. Se não houver um fôlego novo no orçamento, a precariedade dos serviços aumentará.

A tributação de jogos de azar na internet é comum em todo o mundo, e não deve ser diferente no Brasil. A ausência de tributação nesse setor beira a ilegalidade e permite a evasão de divisas do país. Uma vez que podem gerar lucros para os jogadores, os jogos de azar virtuais deveriam ser taxados. Seria uma medida justa, haja vista que todos os setores da economia pagam impostos.

Se o alimento, o combustível e os salários pagam impostos, por que os jogos de azar não deveriam pagar? Vale ressaltar que a exclusão dessa modalidade no projeto de lei não significa que ela é isenta de regulamentação. Esses jogos continuam sujeitos às leis existentes e devem ser oferecidos por empresas autorizadas e reguladas pelos órgãos competentes.

O projeto de lei aprovado no Senado agora segue para nova apreciação da Câmara. O Brasil com suas áreas carentes de recursos espera que a proposta seja revista pelos deputados, para que o país seja mais igual.