VLTs em resort ligado a Toffoli são legalizados no Paraná, explica advogado

A repercussão sobre o resort ligado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli tem sido intensa nas últimas semanas, especialmente porque o caso se entrelaça com críticas à atuação do magistrado e potenciais conflitos de interesse.

Localizado às margens da represa de Chavantes, no município de Ribeirão Claro (PR), o resort Tayayá dispõe de infraestrutura de lazer e até um espaço destinado a jogos. Entre esses jogos, estão os terminais de videoloteria (VLTs), gerando questionamentos na imprensa e no meio político sobre a legalidade das máquinas.

Operados por sistemas centralizados e regulamentados pelo poder público, os VLTs são comuns em países com loterias estatais estruturadas. Eles funcionam por meio de softwares conectados a uma central de controle governamental, que monitora as apostas, define percentuais de retorno ao jogador e garante a arrecadação de tributos.

Conforme informações da Loteria do Estado do Paraná (Lottopar, órgão regulador de jogos em nível estadual), foram 2.500 licenças concedidas para as máquinas de apostas e uma arrecadação de R$ 60 milhões, destinados a áreas como segurança pública e habitação, até agosto de 2025.

Filipe Senna, especialista em Direito de Jogos e Apostas (imagem: divulgação)

“Os VLTs são equipamentos físicos de apostas, semelhantes a caça-níqueis, mas conectados a um sistema central da  respectiva loteria estadual. Dessa forma, os VLTs operam como terminais eletrônicos lotéricos, com certificação e fora do escopo de cassinos, que continuam ilegais”, esclarece Filipe Senna, sócio do Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos e Apostas.

Apesar da polêmica envolvendo o resort, o especialista explica que não é correto afirmar que os VLTs ali instalados configuram cassinos ilegais. 

“Esses equipamentos estão inseridos em um modelo de exploração de jogos autorizado e regulamentado no âmbito estadual, com respaldo em normas específicas e sob a fiscalização da Lottopar. Trata-se, portanto, de uma atividade enquadrada juridicamente como modalidade lotérica permitida, distinta de cassinos clandestinos, e sujeita a regras de controle, arrecadação e conformidade legal estabelecidas pelo poder público”, esclarece o advogado.