Governador de SC sanciona lei que regulamenta e cria certificação para bingos beneficentes
Aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina no início de dezembro, o projeto de lei que cria uma certificação específica para bingos beneficentes organizados por entidades filantrópicas foi sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL) na última sexta-feira, 23 de janeiro.
A proposta era aguardada há anos por entidades comunitárias como clubes de mães, grupos de idosos, igrejas e organizações sociais que tradicionalmente utilizam o bingo como forma de arrecadação, apoio às causas solidárias e atividade de lazer, segundo a Agência Alesc.
A nova lei tira essas entidades da informalidade e reconhece oficialmente o jogo com finalidade social. Para o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB), autor da iniciativa, a legislação faz uma distinção clara entre ações comunitárias e a indústria das apostas online.
“Sempre fui muito claro: sou a favor do bingo da igreja, da associação de bairro e do clube de serviço — e totalmente contra essa indústria das bets, que lucra bilhões, não gera benefício local e deixa um rastro de endividamento nas famílias. Essa lei protege quem faz o bem, garante lazer e coloca regra onde sempre houve boa-fé”, afirmou o legislador.
A emissão da certificação ficará a cargo da Polícia Civil da cidade onde o evento ocorrer, mediante apresentação de documentos que comprovem o caráter beneficente da organização e da atividade realizada.
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